Em 2023, a OAB/RS buscou, por meio de ações efetivas com o Judiciário estadual, federal e trabalhista, avanços na prestação jurisdicional do estado. Confira as principais ações desenvolvidas pela diretoria neste tema ao longo do ano:

Judiciário estadual

ELEVAÇÕES DE ENTRÂNCIA DE 26 COMARCAS:
Com o objetivo de entregar melhores condições de trabalho para a advocacia do estado, além de ampliar e qualificar o atendimento à sociedade, o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, realizou mais de 100 encontros com membros da administração do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (ao qual também oficiou em muitas ocasiões) e com a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ). O resultado desse trabalho veio após a mobilização da sociedade civil de várias comarcas por meio do esforço das subseções, com diversas entregas concretas e históricas.

A OAB/RS foi protagonista na principal entrega à sociedade gaúcha em 2023, a qual representou uma evolução histórica na estrutura judicial do estado: a elevação de entrância de 26 comarcas. A entrega é fruto da construção estabelecida entre o presidente da Ordem, Leonardo Lamachia, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Giovanni Conti, e comitivas com representantes da sociedade civil nas localidades lideradas pelas subseções. Após a aprovação pelo Órgão Especial do TJRS da elevação de 11 comarcas para a entrância final e 15 para a entrância intermediária, a OAB/RS usou sua força institucional na Assembleia Legislativa para que o projeto de lei fosse aprovado.

“Esta conquista histórica é fruto de um trabalho coletivo. Preciso agradecer aos presidentes das subseções, que foram fundamentais liderando comitivas na CGJ, com membros da advocacia, políticos de todas as esferas e partidos, bem como outros representantes da sociedade civil, em reuniões que foram verdadeiras audiências públicas, para as quais os anseios da população eram trazidos. É importante lembrar que esse feito não é benefício apenas para o exercício profissional da advocacia, mas também para a cidadania gaúcha como um todo, pois ela é a destinatária final da prestação jurisdicional”, declarou Lamachia.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA:
A OAB/RS obteve no TJRS a suspensão dos recursos especiais sobrestados relativos ao artigo 85 do CPC, o que reforçou à magistratura a necessidade do cumprimento da regra.

PRECATÓRIOS:
Com o mesmo espírito, a OAB gaúcha ingressou no CNJ por providências quanto ao regime de pagamento dos precatórios, já que muitos advogados relataram que não receberam integralmente seus precatórios em 2022 e a entidade temia que isso se repetisse em 2023.

CARAVANA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL:
Além disso, a OAB/RS atuou intensamente para melhorar o exercício diário da advocacia, com os projetos inéditos de capacitação para advogadas e advogados da capital e do interior, como a Caravana da Prestação Jurisdicional, que está levando informação e conhecimento sobre alterações no e-proc, melhorias na MULTICOM, entre outros temas relativos às novas atividades implementadas pelo Poder Judiciário estadual.

CONQUISTAS E-PROC e PAGAMENTO DE CUSTAS POR PIX:
A Ordem gaúcha concretizou um anseio antigo e histórico da advocacia, que há muito se buscava: o recálculo automático dos prazos em casos de indisponibilidade no sistema e-proc. Também conseguiu outro avanço muito importante e que está facilitando o trabalho da advocacia: a disponibilização da opção de pagamento de custas por PIX.

ACESSO AO FORO CRIMINAL:
A Ordem atuou igualmente para viabilizar acesso exclusivo à advocacia no Foro Central de POA, valorizando e mostrando o respeito que a advocacia criminal merece.

GARANTIA DA SUSTENTAÇÃO ORAL:
A OAB gaúcha oficiou o TJRS sobre impedimentos às sustentações orais na 11ª Câmara Cível, na 7ª Câmara Cível e agiu em outros casos onde houve restrição à sustentação oral, garantindo o respeito à prerrogativa da advocacia. “A sustentação oral é um direito e uma prerrogativa da advocacia que deve ser respeitada na sua integralidade. Não vamos transigir em relação a qualquer desrespeito”, declarou o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia.

ATENDIMENTO TELEFÔNICO DAS 12h ÀS 19h:
A determinação da obrigatoriedade do atendimento telefônico em todas as comarcas gaúchas das 12h às 19h foi outro importante avanço obtido por meio de ato da Corregedoria a pedido da OAB/RS.

QUINTO CONSTITUCIONAL:
A OAB/RS trabalhou, ainda, pelo fortalecimento do papel da advocacia com a magistratura, com a definição de duas listas sêxtuplas de advogados para a vaga de desembargador do TJRS, após 10 anos sem indicação da OAB/RS, e a escolha de Marcelo Bertoluci e Fabiana Barth para comporem os quadros do Tribunal.

Justiça federal

DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO:
Em fevereiro, a mobilização da OAB/RS teve como resultado uma conquista expressiva para a advocacia previdenciária. No julgamento da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ocorrido no dia 22, a Corte acolheu o pedido para que o advogado e a advogada tenham a liberdade de fixar livremente o valor da causa em dano moral previdenciário.

Na decisão, acabou prevalecendo o entendimento de que não há restrição ao pedido de dano moral do advogado e da advogada, bem como não deve ser limitada a capacidade postulatória da advocacia.

PRECATÓRIOS FEDERAIS:
Já em relação aos precatórios federais, a Ordem gaúcha enviou, em maio, um ofício ao TRF4 e ao Conselho da Justiça Federal (CJF) sobre o novo regime de pagamentos de precatórios federais. O documento relata e questiona a limitação orçamentária imposta pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021 que estabeleceram um novo regime de pagamentos de precatórios, bem como requer que sejam adotadas medidas no sentido de corrigir o equívoco do passado quanto ao critério de rateio de verbas. Além disso, o ofício solicita que sejam tomadas as providências para tornar efetiva a observância da ordem de prioridade entre os credores. Nesse contexto, a OAB/RS também sugeriu ao Conselho Federal da OAB em ofício que encaminhe a questão ao Conselho da Justiça Federal (CJF).

Justiça do trabalho

MOBILIZAÇÃO DA ORDEM IMPEDIU TRANSFERÊNCIA DA VARA DE ESTÂNCIA VELHA:
Ouvir a advocacia gaúcha já é uma tradicional marca da atual gestão. Mais uma vez, em duas audiências públicas, a OAB/RS ouviu a advocacia atuante na área trabalhista, assim como as comunidades da região metropolitana.

As discussões versaram sobre um projeto do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) em relação à mudança de competência de varas de Estância Velha para Sapiranga. O primeiro encontro ocorreu na sede da subseção de Novo Hamburgo e contou com as presenças de representantes de outras entidades da advocacia, membros do Judiciário, além de representações do Legislativo e Executivo de municípios próximos.

Já em abril, nova audiência pública sobre o tema para ampliar a discussão foi realizada na Câmara de Vereadores de Dois Irmãos. Na ocasião, reuniram-se representantes da advocacia trabalhista e da advocacia da região, da magistratura, do TRT4, de empresas e da sociedade local.

A mobilização da OAB/RS impediu a transferência da vara de estância velha para Sapiranga, o que seria prejudicial para a advocacia trabalhista e para a cidadania.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA TRABALHO:
Por fim, no mês de novembro, foi divulgada a conquista de uma pauta histórica da OAB/RS e da advocacia brasileira: o TRT4 aprovou, entre outras demandas, uma Orientação Jurisprudencial (OJ) que determina que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar conflitos sobre honorários advocatícios contratuais ajustados entre a parte e seu procurador. A decisão ocorreu durante a sessão extraordinária da Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal, realizada na sede da Corte, em Porto Alegre.