O Projeto de Lei encaminhado pela OAB/RS que busca a suspensão no âmbito dos processos administrativos da Administração Pública Estadual, inclusive autarquias e fundações, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, teve parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e está em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS).

Na tarde da segunda-feira (19), o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, recebeu o procurador-geral do estado, Eduardo Cunha da Costa, no gabinete da presidência para que fossem definidos os últimos ajustes do PLC. A vice-presidente da OAB/RS, Neusa Bastos, e o secretário-geral, Gustavo Juchem, também participaram da reunião. Os deputados da ALRS deverão votar o item na pauta da terça-feira (20).

Conforme destacou Lamachia, a aprovação deste pleito se materializará como a primeira conquista legislativa da gestão. Além disso, enfatizou o parecer favorável da PGE. “É tradição de nossa entidade, desde 2007, pensar nas necessidades da advocacia e trabalhar pela materialização dos pleitos em forma de Projeto de Lei. Dessa forma, buscamos a suspensão dos prazos no Estado, pois é fundamental que os colegas que trabalham com processo administrativo também tenham direito a esse descanso, conforme já garantido no CPC no âmbito do Judiciário, conquista nascida da OAB/RS, na gestão de Claudio Lamachia.", lembrou.

Trabalho conjunto entre OAB/RS e PGE

Em outubro, Lamachia havia se reunido com Cunha para entregar a minuta do PL elaborado pela Ordem, bem como enviou um ofício, solicitando que a Procuradoria analisasse as providências possíveis para a regulamentação da suspensão dos prazos processuais administrativos no Rio Grande do Sul, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, como já ocorre no Código de Processo Civil, por meio do seu artigo 220. Após a reunião, a OAB/RS e PGE trabalharam em conjunto para protocolar o Projeto de Lei para aprovação na Assembleia Legislativa. "Destacamos a acolhida e o empenho do procurador-geral do estado e da PGE em atender o pleito da Ordem e auxiliar na viabilização dessa grande conquista”, destacou Lamachia.