O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, participou de almoço com a bancada federal gaúcha nesta quarta-feira (19), oferecido pela Embaixada Gaúcha em Brasília, em que se tratou da exploração de petróleo na camada pré-sal.

Lamachia também aproveitou o encontro para pedir o apoio dos parlamentares aos projetos de lei de interesse da advocacia, especialmente o que trata das férias forenses e o que veda a compensação de honorários advocatícios.

A minuta do projeto de lei dos honorários foi entregue por Lamachia ao deputado Mendes Ribeiro Filho nesta segunda-feira (17), e foi apresentada pelo parlamentar à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (19).

O texto altera a redação do art. 21 do Código de Processo Civil, de modo a adequá-lo ao disposto no Estatuto da advocacia, como se segue:

“Art. 21 – Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas, sendo vedada a compensação de honorários”.

"Optamos por apresentar uma minuta de projeto de lei específica, alterando, de forma destacada e única, o artigo 21 do CPC, com vistas a obtermos uma tramitação mais célere, eis que a compensação dos honorários de sucumbência é um dos maiores problemas enfrentados pela advocacia na atualidade", ressaltou Lamachia.

O advogado Constantino Picarelli, assessor legislativo de Mendes Ribeiro, ressaltou, na ocasião da entrega da minuta, que o projeto é muito importante para os profissionais da advocacia, “que há muito tempo lutam por esta reforma no Código de Processo Civil, já que a compensação é algo que prejudica muito os profissionais. Todos nós sabemos que os honorários do advogado, como os de qualquer profissional liberal, têm caráter alimentar, quer dizer, o advogado trabalha e sustenta a si próprio e a seus familiares através do que recebe de honorários. O projeto não é um benefício, é uma justiça que se faz à classe dos advogados.”

Mendes Ribeiro também é autor do projeto das férias, que não está conseguindo ser votado pelo Senado nesta semana, como o previsto, em razão de Medidas Provisórias que trancam a pauta.

Porém, o senador Pedro Simon, autor do substitutivo ao texto de Mendes, garantiu que o projeto já está tramitando em regime de urgência.

O PLC 06/2007 altera o artigo 175 do CPC e modifica também o inciso I do caput do artigo 62 da Lei 5010, de 30 de maio de 1966. Se aprovado, todos os prazos, audiências e julgamentos serão suspensos, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, anualmente.

Participam da comitiva, nesta quarta-feira (19), o presidente da Assembléia Legislativa do RS, Alceu Moreira, o deputado estadual Pedro Westphalen (PP), o presidente da Ajuris-RS, desembargador Carlos Cini Marchionatti, o desembargador Bráulio Marques e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Victor José Faccioni.

Antes do almoço, durante a manhã, a comitiva fez visitas ao TCU e ao STJ, onde tratou também da questão do pré-sal.