A OAB/RS oficiou, na terça-feira (2), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e a bancada federal gaúcha solicitando apoio em cinco Projetos de Lei de interesse da advocacia. Os temas impactam nas prerrogativas da advocacia e na segurança no exercício da profissão, além de terem repercussão financeira no dia a dia das advogadas e dos advogados.

As matérias em tramitação na Casa legislativa versam sobre um regime mais equilibrado para a cobrança de ISS sobre serviços advocatícios; o diferimento do pagamento das custas com alterações na execução dos honorários; o fortalecimento das garantias e prerrogativas da advocacia; a criação de medidas protetivas específicas para advogados e advogadas em situações de risco; e a tipificação como crime hediondo do homicídio de advogado em razão do exercício da profissão.

Para o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, a aprovação dos projetos representará um importante avanço na defesa dos interesses da classe e, por consequência, da cidadania. “Estamos pedindo apoio para a Câmara dos Deputados e para a bancada gaúcha em temas sensíveis aos colegas advogados. Se aprovados, os projetos trarão melhores condições para que a advocacia possa desempenhar a profissão com mais segurança, justiça e dignidade – beneficiando, ao final, toda a sociedade. Continuaremos trabalhando para que os legisladores reconheçam a importância dos temas e as propostas se tornem realidade para a advocacia de todo o país”, disse Lamachia.

Abaixo, confira os projetos:

PLP 49/2015 (ISS fixo): visa estabelecer um regime jurídico mais justo e equilibrado para a cobrança do ISS sobre os serviços advocatícios.

Situação: já conta com requerimento de urgência apresentado.

PL 4.538/2021 (Custas): propõe o diferimento do pagamento das custas com alterações na execução dos honorários.

Situação: a matéria já está pronta para inclusão na pauta do plenário da Câmara.

PL 2.642/2021 (Garantias): visa fortalecer as garantias e as prerrogativas da advocacia, assegurando o exercício profissional digno e seguro.

Situação: tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e também conta com requerimento de urgência.

PL 5.109/2023 (Medidas protetivas para a advocacia): propõe a criação de medidas protetivas específicas para advogados e advogadas em situações de risco.

Situação: em tramitação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

PL 212/2024 (Homicídio qualificado): visa tipificar como crime hediondo o homicídio de advogado em razão do exercício da profissão.

Situação: a matéria, que tramita na CCJC, também conta com requerimento de urgência.