Em alinhamento com as ações e posicionamento da OAB/RS, o CFOAB apresentará, na próxima semana, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). O anúncio foi feito pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, na quarta-feira (10).

A ação ocorre após uma série de atuações do CFOAB e da OAB/RS em busca da manutenção da sustentação oral dos advogados em julgamentos no STF desde que o tribunal decidiu pautar julgamentos referentes aos atos de 8 de janeiro para o plenário virtual, sem consentimento da advocacia. "O diálogo não foi suficiente para resolver essa questão. Fizemos o possível em relação à proteção do direito da advocacia de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros. É por isso que, na próxima semana, apresentaremos uma PEC ao Congresso Nacional para encerrar de vez essa discussão sobre se o regimento de um tribunal ou o Estatuto da Advocacia, regido por uma lei federal, tem maior validade", afirmou Simonetti.

Atuação da Ordem gaúcha

A OAB/RS tem atuado de forma firme pela garantia da sustentação oral e pelo respeito às prerrogativas da advocacia. Reforçando a posição no sentido de que o processo virtual deve ser opção da advocacia, jamais uma imposição, a OAB/RS lançou, em agosto do ano passado, a campanha institucional Vídeo Gravado Não É Sustentação Oral.

O presidente da Ordem gaúcha, Leonardo Lamachia, reafirma que os processos não podem ser julgados via plenário virtual do STF de forma compulsória. “O aperfeiçoamento da democracia, o respeito às leis e a segurança jurídica são premissas básicas para o desenvolvimento de qualquer nação. A advocacia precisa ter liberdade de atuação, sob pena de estarmos regredindo nosso patamar democrático. Quem defende o Estado de Direito e a democracia não pode restringir a atuação da advocacia, seja com o argumento que for”, disse.