O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), por meio de seu presidente, desembargador Voltaire de Lima Moraes, determinou a prorrogação, até o dia 31 de maio, do sistema diferenciado de atendimento de urgência no âmbito do Poder Judiciário. Desta forma, se mantém a fluência dos prazos processuais, exclusivamente nos processos eletrônicos. E estão suspensos os prazos dos processos que tramitam pela via física. A determinação consta na resolução nº 008/2020-P e está em observância da resolução nº 318/2020-CNJ.

Considera-se a alteração permanente no quadro de saúde pública, envolvendo a Covid-19, o que demanda medidas temporárias para as circunstâncias atuais, como o fechamento dos foros e das unidades administrativas e judiciais de 1ª e 2ª instâncias.

Na última semana, o TJRS, através de um pedido da Ordem gaúcha, estabeleceu o direito de sustentação oral aos advogados e às advogadas. De acordo com o documento, os defensores de ambas as partes devem observar a antecedência mínima de 24 horas do início da sessão virtual por videoconferência para o encaminhamento do pedido. A medida é resultado do diálogo entre a OAB/RS e o TJ, e teve o intuito de garantir o direito à sustentação oral por parte da advocacia em meio a pandemia do coronavírus.

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