A OAB/RS reafirma seu compromisso com a defesa da advocacia e da cidadania ao garantir que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) tenha sido o primeiro tribunal do Brasil a adiar a implementação da nova forma de acesso ao sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe) por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A conquista é resultado da atuação imediata da Ordem gaúcha, que tem se posicionado de maneira firme para impedir retrocessos no acesso à Justiça e assegurar que os direitos da advocacia sejam devidamente respeitados.

O presidente da Ordem gaúcha, Leonardo Lamachia, justificou o posicionamento da entidade diante das iminentes mudanças e destacou que não cabe à advocacia arcar com os impactos de medidas que restringem o acesso aos sistemas processuais eletrônicos. “Entendemos que a nova sistemática de acesso propõe proporcionar mais segurança, e é claro que todos queremos sistemas de processos eletrônicos seguros e sem o risco de ataques hacker. O que não podemos aceitar é que seja atribuída à advocacia a responsabilidade que acaba burocratizando o acesso dos colegas e dificultando o acesso da cidadania à Justiça. O papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é fornecer os meios, inclusive financeiros, para que os tribunais invistam na segurança dos seus sistemas”, afirmou.

Capacitação extraordinária: mudanças no acesso ao PJe

Apesar do adiamento da implementação, a OAB/RS organizou uma capacitação para orientar a advocacia sobre as mudanças que já estão ocorrendo nos demais tribunais brasileiros. Por esse motivo, a instituição realizou, na terça-feira (31), uma capacitação extraordinária sobre como se dará a nova forma de acesso. O treinamento, realizado no auditório do OAB Cubo e transmitido pelo YouTube da Ordem, foi organizado em conjunto com o TRT4 e contou com a participação de profissionais que estão atuando diretamente na implementação da nova sistemática.

O coordenador de implementação de sistemas do TRT4, Pablo Barros, explicou que a PDPJ é um sistema do CNJ, criado para centralizar os diversos sistemas utilizados pelo Judiciário em nível nacional. Ele ressaltou que, no momento, o acesso ao PJe seguirá disponível da forma usual, mas o login via PDPJ já está ativo, e a recomendação é que a advocacia realize o acesso antecipadamente, pois, em breve, essa será a única forma permitida. Durante a capacitação, foram demonstradas as opções de acesso e o funcionamento das ferramentas do sistema.

Mobilização da OAB/RS mantém prazos no eproc até maio

A Ordem gaúcha também segue trabalhando para evitar a alteração no prazo de 10 dias para intimações no sistema eproc. A mobilização intensa da OAB/RS resultou na suspensão da aplicação dos artigos 11, §3º, e 20 da Resolução nº 455/2022 do CNJ até o dia 15 de maio. A norma previa que comunicações que exigissem vista, ciência ou intimação pessoal passassem a ser realizadas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), que não se comunica com o eproc, dificultando o controle automático de prazos no sistema.

Agora, a Ordem prepara uma consulta formal ao CNJ visando à manutenção de sistemática dos 10 dias em intimações do eproc nos tribunais do Estado – visto que tanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) quanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) utilizam o sistema eproc, que controla os prazos de forma eletrônica em seu próprio portal, sem comunicação com o Diário Eletrônico local ou nacional, conforme disciplina o art. 5º da Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006).

O presidente explicou que a Ordem gaúcha seguirá trabalhando para que o prazo seja mantido, mas que, em paralelo, também buscará preparar a advocacia para a possível mudança. “Em breve, realizaremos um novo treinamento exclusivo sobre esse tema. Reitero o compromisso da OAB/RS em manter a sistemática atual de intimações no eproc. Vamos lutar com toda a nossa força institucional para derrubar esse ponto da Resolução e garantir os 10 dias”, explicou Lamachia.

O presidente da Comissão de Direito de Tecnologia e Inovação (CDTI) da OAB/RS, Pedro Martins Filho, destacou que a sistemática atual está em vigor há 15 anos e a mudança abrupta prejudicaria a advocacia. "Essa mudança não pode ser feita com um simples apertar de botão. Seguiremos firmes para restabelecer e manter nossa sistemática processual, garantindo a continuidade do controle de prazos ao qual os colegas estão habituados".