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25.11.2008 11:51
Artigo: MPs emperram o Senado e a democracia
25/11/2008 11:51
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Em artigo publicado nesta terça-feira (25) na página 23 do jornal Zero Hora, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, analisa o excesso de Medidas Provisórias que trancam a pauta de votações no Congresso Nacional e que prejudicam o Parlamento.
Símbolo de uma forma praticamente impositiva de governar, as inúmeras medidas provisórias que partem do Executivo para apreciação no Senado Federal acabam por emperrar o próprio jogo democrático. Carimbadas como matéria urgente, muitas vezes as MPs formam verdadeiros pacotes que truncam as pautas normais de votação daquela Casa, atrapalhando as discussões de projetos talvez mais importantes para o país do que a MP em si. Acabam, ainda, por atrapalhar o trabalho dos senadores, que deixam de legislar sua função específica para atender a questões governamentais que, por vezes, acabam transformando-os em simples aprovadores de plantão.
Tal situação, já cotidiana na vida parlamentar brasileira, coloca em risco o funcionamento da normalidade democrática, que pressupõe, dentre outros itens fundamentais, casas legislativas funcionando exatamente com este fim – o de levar à plenária debates sobre propostas originadas por aqueles que para isso obtiveram um mandato popular. Não se trata de condenar as iniciativas do Executivo – também eleito pelo voto –, mas de defender que as MPs sejam exceções, e não a regra, como há muito se verifica no dia-a-dia da política federal. Não pode o excesso de medidas provisórias imobilizar o trabalho legislativo, ao ponto de muitos projetos importantes e de grande alcance social e econômico terem de enfrentar uma enorme fila de espera para a votação. O governo precisa rever sua forma de governar e parar de chamar de “imprescindível e urgente” qualquer proposta de sua autoria. Existem outras prioridades de mesmo ou maior significado, por certo, que aguardam pela apreciação dos parlamentares.
Exemplo desta prática nociva do Executivo federal deu-se recentemente, quando estava para ser votado pelo Senado o projeto de lei nº 06/2007, que institui a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, proclamando merecidas férias anuais a mais de 600 mil advogados em todo o país, que ainda não têm esse direito básico. Apesar dos esforços de membros da OAB e de parlamentares, com destacada atuação dos senadores gaúchos, a votação do PL acabou preterida por causa de MPs que obstruíram a pauta. Mais uma vez a apressada vontade do governo federal empurrou para o lado uma questão legítima e importante para a cidadania brasileira.
Símbolo de uma forma praticamente impositiva de governar, as inúmeras medidas provisórias que partem do Executivo para apreciação no Senado Federal acabam por emperrar o próprio jogo democrático. Carimbadas como matéria urgente, muitas vezes as MPs formam verdadeiros pacotes que truncam as pautas normais de votação daquela Casa, atrapalhando as discussões de projetos talvez mais importantes para o país do que a MP em si. Acabam, ainda, por atrapalhar o trabalho dos senadores, que deixam de legislar sua função específica para atender a questões governamentais que, por vezes, acabam transformando-os em simples aprovadores de plantão.
Tal situação, já cotidiana na vida parlamentar brasileira, coloca em risco o funcionamento da normalidade democrática, que pressupõe, dentre outros itens fundamentais, casas legislativas funcionando exatamente com este fim – o de levar à plenária debates sobre propostas originadas por aqueles que para isso obtiveram um mandato popular. Não se trata de condenar as iniciativas do Executivo – também eleito pelo voto –, mas de defender que as MPs sejam exceções, e não a regra, como há muito se verifica no dia-a-dia da política federal. Não pode o excesso de medidas provisórias imobilizar o trabalho legislativo, ao ponto de muitos projetos importantes e de grande alcance social e econômico terem de enfrentar uma enorme fila de espera para a votação. O governo precisa rever sua forma de governar e parar de chamar de “imprescindível e urgente” qualquer proposta de sua autoria. Existem outras prioridades de mesmo ou maior significado, por certo, que aguardam pela apreciação dos parlamentares.
Exemplo desta prática nociva do Executivo federal deu-se recentemente, quando estava para ser votado pelo Senado o projeto de lei nº 06/2007, que institui a suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, proclamando merecidas férias anuais a mais de 600 mil advogados em todo o país, que ainda não têm esse direito básico. Apesar dos esforços de membros da OAB e de parlamentares, com destacada atuação dos senadores gaúchos, a votação do PL acabou preterida por causa de MPs que obstruíram a pauta. Mais uma vez a apressada vontade do governo federal empurrou para o lado uma questão legítima e importante para a cidadania brasileira.
25/11/2008 11:51