A suspensão dos prazos ainda depende de regulamentação, assim como a Lei precisa de sanção pelo governador do RS.

Após mobilização da OAB/RS, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS), na terça-feira (20), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 235/2022, que suspende os prazos no âmbito dos processos administrativos da Administração Pública Estadual, inclusive autarquias e fundações, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. O PLC foi aprovado com 51 votos favoráveis e nenhum contrário. Para que ocorra a suspensão dos prazos, a Lei ainda precisa ser sancionada pelo governador do estado e devidamente regulamentada.

De acordo com o presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Leonardo Lamachia, que acompanhou a votação do plenário da Assembleia, o PLC representa um momento histórico para a advocacia gaúcha. “Essa aprovação obtida na ALRS trata-se de uma grande conquista para toda a advocacia do RS, reforçando o nosso compromisso, assumido no dia da nossa posse, de estar ao lado dos advogados e das advogadas gaúchas. Esse é mais um movimento que demonstra que a Ordem do Rio Grande do Sul está atenta às necessidades dos nossos colegas, prezando sempre pela melhoria nas condições de trabalho”, enfatizou.

Além disso, Lamachia lembrou que a suspensão já consta no Código de Processo Civil – conquista que também nasceu a partir do trabalho da OAB/RS. “É tradição de nossa entidade, desde 2007, a partir do trabalho iniciado por Claudio Lamachia, batalhar pela materialização dos pleitos da advocacia em forma de Projeto de Lei”, lembrou.

Conquistas legislativas

Conforme Lamachia, a aprovação do PLC 235 representa a primeira conquista legislativa da atual gestão. “Essa vitória é uma obra coletiva, realizada a partir do trabalho da nossa diretoria, do nosso Conselho Pleno e do Colégio de Presidentes de Subseções, assim como ocorreu com as maiores conquistas a nível nacional”, disse, citando o Simples Nacional, a criminalização da violação das prerrogativas da advocacia, a contagem dos prazos em dias úteis e a garantia dos honorários de sucumbência na forma do Artigo 85 no STJ, entre outras diversas vitórias.

Trabalho conjunto entre OAB/RS e PGE

Em outubro, Lamachia se reuniu com o procurador-geral do estado, Eduardo Cunha da Costa, para entregar a minuta do PLC elaborado pela Ordem, bem como enviou um ofício solicitando que a Procuradoria analisasse as providências possíveis para a regulamentação e a suspensão dos prazos processuais administrativos no Rio Grande do Sul no período.

Após a reunião, a OAB/RS e a PGE trabalharam em conjunto para protocolar o Projeto de Lei para aprovação na Assembleia Legislativa. "Destacamos a acolhida e o empenho do procurador-geral do estado, Eduardo Cunha da Costa, e da PGE em atender o pleito da Ordem e auxiliar na viabilização dessa grande conquista”, destacou Lamachia.