O debate dos mais de 100 itens da pauta do VI Colégio de Presidentes de Subseções da gestão 2022-2024 da OAB/RS seguiu logo após a abertura dos trabalhos na manhã da sexta-feira (11) e se estendeu até o final do dia. O colegiado, reunido em Pelotas, na região Sul do Estado, discutiu assuntos institucionais, bem como temas relacionados à prestação jurisdicional, especialmente no que diz respeito aos sistemas eproc e Multicom, além de deliberar sobre a publicidade na advocacia, assistência judiciária gratuita, o uso de inteligência artificial no sistema de Justiça e outros assuntos de interesse da classe.

Sistema eproc

Pauta recorrente durante os Colégios de Presidentes, o sistema eproc foi novamente tema de debate. Durante as discussões, foram levantadas questões acerca do funcionamento da ferramenta. Temas como instabilidade, registro dos prazos para embargos de declaração, divulgação de ordem cronológica, tempo médio de movimentação, certidão de admissão de execução e demais ajustes da ferramenta – como implementação de funcionalidades – foram abordados.

Como solução, o colegiado decidiu acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre as demandas levantadas pelas lideranças. Além disso, a entidade irá levar os temas ao conhecimento dos conselhos gestores do eproc, assim como à Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do TJRS. Por fim, o presidente da OAB/RS listou as ações que a entidade vem adotando em defesa do sistema – incluindo a articulação nacional contra a extinção do eproc.

Prestação jurisdicional

Os temas relacionados às melhorias na prestação jurisdicional nas comarcas gaúchas receberam destaque do colegiado. Questões como déficit de servidores, lentidão nos despachos e morosidade nos processos foram tratados. Sobre o assunto, Lamachia salientou o trabalho que vem sendo desenvolvido para a criação do projeto Observatório da Prestação Jurisdicional, que tem o intuito de coletar dados para embasar as ações da Ordem no tema.

No âmbito das proposições, foi pontuada a importância da inclusão das subseções como interessadas nos chamados abertos pela advocacia com a Ouvidoria do Tribunal de Justiça, bem como seja remetido um relatório mensal dos chamados de cada comarca.

Também foram sugeridas alterações em procedimentos, como o aumento no tempo de sustentação oral nos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência, tendo em vista a relevância do expediente. O presidente da OAB/RS pontuou o trabalho voltado à defesa da sustentação oral no exercício da advocacia desenvolvido ao longo da atual gestão.

“A sustentação oral é um direito da advocacia que deve ser respeitado na sua integralidade. A Ordem gaúcha se mantém atenta ao tema, por meio de campanhas e demais ações efetivas – como a PEC da sustentação oral – visando à garantia desta importante prerrogativa”.

Inteligência artificial no sistema de Justiça

As lideranças também debateram sobre a utilização das ferramentas de inteligência artificial no exercício da advocacia, especialmente no que diz respeito ao uso por parte dos tribunais. Sobre o tema, Lamachia citou a atuação da Ordem por meio do Grupo de Trabalho criado para debater o uso ético da tecnologia no sistema de Justiça. O grupo estuda, atualmente, propôr a criação de regramentos para o uso das ferramentas. 

A entidade tem demonstrado preocupação com o tema desde 2022, quando realizou a primeira audiência pública brasileira para debater os reflexos da implementação da IA no sistema de Justiça. A partir do rápido desenvolvimento de novas tecnologias, a OAB/RS criou o Grupo de Trabalho interno, em julho de 2023, e o Fórum interinstitucional com o Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, em outubro do mesmo ano. Desde então, o tema vem sendo pauta constante de debates da instituição.

Publicidade na advocacia

O tema da publicidade na advocacia foi amplamente abordado pelos presidentes subseccionais durante o evento. As lideranças relataram situações vivenciadas em todo o Estado, solicitando providências a respeito do tema. Também foi debatido sobre a importância da continuidade da divulgação de informações nas redes sociais a fim de sanar dúvidas sobre a publicidade na advocacia. 

“A Ordem seguirá com sua campanha constante de monitoramento, que visa identificar a publicidade ilegal da advocacia”, disse o presidente, ao mencionar os mecanismos utilizados pela Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional (CFEP) para a regulação da atividade. 

Em relação à captação irregular de clientes por meio do acesso facilitado a processos nos sistemas de processo eletrônico, foram solicitadas providências a serem adotadas nos tribunais com o intuito de dificultar a ação. Como deliberação, será criado um Grupo de Trabalho interno para discutir o tema, assim como a possibilidade de propor aos tribunais a criação de um fórum interinstitucional para debater possíveis medidas em relação ao assunto.

Isenção de custas para a advocacia em honorários de sucumbência

Durante os debates, Lamachia anunciou uma grande notícia para a advocacia gaúcha: o avanço na tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul do Projeto de Lei que dispensa o adiantamento do pagamento de custas judiciais nas execuções de honorários sucumbenciais e atribui a responsabilidade ao vencido, consubstanciando-se em verdadeira isenção das custas para a advocacia. 

“Estamos cada vez mais perto de concretizar a isenção das custas para a advocacia, visto a nossa articulação recente com os parlamentares. Sem dúvida, será uma das maiores conquistas legislativas, no âmbito estadual, da história de nossa entidade, visto que fará a diferença de forma imediata no dia a dia do exercício profissional da advocacia, significando mais honorários no bolso de cada advogada e cada advogado gaúcho”, destacou.

Assistência Judiciária Gratuita

No âmbito da assistência jurídica, os presidentes debateram a necessidade da criação de uma resolução do TJRS a fim de estabelecer critérios para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (AJG). O colegiado fez um paralelo da situação com algumas decisões do Judiciário classificadas como “ativismo judicial”. Como uma das deliberações, os presidentes decidiram por estudar a matéria e, posteriormente, protocolar um pedido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre os deferimentos de AJG.

Justiça Federal, INSS e defensores públicos

Também foram abordados no Colégio de Presidentes outros assuntos que impactam a rotina profissional da advocacia, como a necessidade de ampliação da competência e de maior agilidade no atendimento e no julgamento de processos na Justiça Federal; a dificuldade no acesso da advocacia aos defensores públicos estaduais; a necessidade de  melhorias no sistema de acesso a processos previdenciários (INSS digital); e as dificuldades de acesso ao sistema do Departamento Nacional de Trânsito (Detran). A diretoria da Ordem gaúcha elucidou aos presentes a respeito das demandas que já estão sendo encaminhadas e se comprometeu em dar encaminhamento às que surgiram.

Os presidentes mencionaram, ainda, as recentes vitórias significativas para a classe, como os avanços obtidos para a advocacia dativa, garantindo R$ 14 milhões para ampliar a atuação da classe (o dobro do orçamento disponível até então), e a conquista da antecipação do pagamento dos precatórios federais de 2025 para 2024, motivada pela catástrofe climática que atingiu o Estado. A medida injetou mais de R$ 4 bilhões na economia do Rio Grande do Sul.