A Ordem gaúcha obteve nova conquista no sentido de que municípios gaúchos deixem de cobrar taxa de alvará sobre escritórios de advocacia. Desta vez, a Justiça federal gaúcha determinou, por meio de liminar, que os advogados, as advogadas e as sociedades de advogados inscritos no município de Bento Gonçalves deixem de pagar o “Alvará de Localização e Funcionamento ou quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica para o exercício da atividade advocatícia”. A decisão foi publicada no dia 6 de agosto.

Confira a decisão aqui.

“Mais uma importante vitória da OAB/RS para a advocacia neste movimento. Entendemos que, em se tratando de atividade de baixo risco, os escritórios de advocacia estão isentos de qualquer ato de cobrança do Poder Público conforme diz a legislação. Por isso, seguiremos atuando para efetivar esse direito, assim como já fizemos em diversos municípios”, disse o presidente da OAB gaúcha, Leonardo Lamachia.

Em abril deste ano, Lamachia fez uma sustentação oral no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e garantiu o primeiro precedente favorável no 2º grau.

Para o presidente da subseção de Bento Gonçalves, Rodrigo Terra de Souza, a decisão representa um marco importante para a advocacia de Bento Gonçalves e para todo o Rio Grande do Sul. “A isenção da taxa de alvará é um reconhecimento justo à nossa profissão. Estamos certos que a luta para que esse entendimento seja mantido e ampliado em todos os municípios do nosso estado não irá esmorecer”, afirmou.

OAB/RS já obteve vitórias sobre o tema

Em fevereiro deste ano, a Ordem gaúcha já havia obtido novas conquistas sobre a matéria. Após a determinação do fim da exigência de cobrança em Capão da Canoa, conquistada em agosto de 2023, a ação ajuizada pela OAB/RS na Justiça federal resultou em vitória semelhante em Caçapava do Sul, Candelária, Cerro Largo, Guaíba, Giruá, Jaguarão, Marau, Nonoai, Panambi, Santo Augusto e São Luiz Gonzaga. Em julho de 2024, decisões foram conquistadas para a advocacia de Cachoeirinha e de Canoas.

Ao todo, a OAB/RS ajuizou na Justiça federal mandados de segurança coletivos solicitando que 38 municípios gaúchos se abstenham de exigir a cobrança da taxa de alvará sobre escritórios de advocacia. A Comissão Especial de Assuntos Legislativos (CEAL) da OAB/RS, por meio da presidente Andrea da Costa Campos, e a Comissão Especial de Direito Tributário (CEDT) da OAB/RS, por meio do presidente Rafael Korff Wagner, acompanham o tema.