Home /
Noticias /
06.12.2023 08:40
Presidente da OAB/RS participa da abertura do 5º Seminário Nacional de Direito Previdenciário
Evento ocorreu entre os dias 30 de novembro e 1º de dezembro, no auditório do OAB Cubo.
06/12/2023 08:40
https://bit.ly/3GymTW5
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
f
a
m
i
l
y
:
A
r
i
a
l
,
s
a
n
s
-
s
e
r
i
f
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
2
.
0
p
t
"
>
O
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
r
d
e
m
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
,
L
e
o
n
a
r
d
o
L
a
m
a
c
h
i
a
,
m
a
r
c
o
u
p
r
e
s
e
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
n
a
a
b
e
r
t
u
r
a
d
a
q
u
i
n
t
a
e
d
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
S
e
m
i
n
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
e
D
i
r
e
i
t
o
P
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
.
O
e
v
e
n
t
o
,
p
r
o
m
o
v
i
d
o
p
e
l
a
E
s
c
o
l
a
S
u
p
e
r
i
o
r
d
e
A
d
v
o
c
a
c
i
a
(
E
S
A
/
R
S
)
d
a
O
A
B
/
R
S
e
p
e
l
a
A
s
s
o
c
i
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
B
r
a
s
i
l
e
i
r
a
d
e
A
d
v
o
g
a
d
o
s
(
A
B
A
)
,
f
o
i
r
e
a
l
i
z
a
d
o
n
o
s
d
i
a
s
3
0
d
e
n
o
v
e
m
b
r
o
e
1
&
o
r
d
m
;
d
e
d
e
z
e
m
b
r
o
,
n
o
a
u
d
i
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
o
d
o
O
A
B
C
u
b
o
.
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
f
a
m
i
l
y
:
A
r
i
a
l
,
s
a
n
s
-
s
e
r
i
f
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
2
.
0
p
t
"
>
&
l
d
q
u
o
;
A
a
d
v
o
c
a
c
i
a
p
r
e
v
i
d
e
n
c
i
a
r
i
s
t
a
&
e
a
c
u
t
e
;
u
m
d
o
s
r
a
m
o
s
d
a
n
o
s
s
a
p
r
o
f
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
q
u
e
,
a
l
&
e
a
c
u
t
e
;
m
d
e
d
e
f
e
n
d
e
r
o
E
s
t
a
d
o
d
e
D
i
r
e
i
t
o
,
d
&
a
a
c
u
t
e
;
e
f
e
t
i
v
i
d
a
d
e
a
o
p
r
i
n
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
c
o
n
s
t
i
t
u
c
i
o
n
a
l
d
a
d
i
g
n
i
d
a
d
e
d
a
p
e
s
s
o
a
h
u
m
a
n
a
.
E
e
s
t
a
r
a
q
u
i
,
v
e
n
d
o
e
s
s
e
a
u
d
i
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
o
l
o
t
a
d
o
,
&
e
a
c
u
t
e
;
e
x
t
r
e
m
a
m
e
n
t
e
s
a
t
i
s
f
a
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
o
,
p
o
i
s
s
e
i
q
u
e
v
o
c
&
e
c
i
r
c
;
s
e
s
t
&
a
t
i
l
d
e
;
o
b
u
s
c
a
n
d
o
c
a
p
a
c
i
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
t
&
e
a
c
u
t
e
;
c
n
i
c
a
e
p
r
&
a
a
c
u
t
e
;
t
i
c
a
p
a
r
a
s
e
g
u
i
r
e
m
e
x
e
r
c
e
n
d
o
a
s
s
u
a
s
a
t
i
v
i
d
a
d
e
s
c
o
m
a
i
n
d
a
m
a
i
s
c
o
m
p
e
t
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
.
P
o
r
i
s
s
o
,
d
e
i
x
o
r
e
g
i
s
t
r
a
d
o
o
m
e
u
m
a
i
s
p
r
o
f
u
n
d
o
r
e
s
p
e
i
t
o
a
o
s
a
d
v
o
g
a
d
o
s
e
&
a
g
r
a
v
e
;
s
a
d
v
o
g
a
d
a
s
p
r
e
v
i
d
e
n
c
i
a
r
i
s
t
a
s
d
o
e
s
t
a
d
o
d
o
R
i
o
G
r
a
n
d
e
d
o
S
u
l
&
r
d
q
u
o
;
,
e
n
f
a
t
i
z
o
u
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
L
a
m
a
c
h
i
a
.
&
n
b
s
p
;
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
b
r
/
>
<
b
r
/
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
f
a
m
i
l
y
:
A
r
i
a
l
,
s
a
n
s
-
s
e
r
i
f
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
2
.
0
p
t
"
>
O
d
i
r
e
t
o
r
-
g
e
r
a
l
d
a
E
S
A
/
R
S
,
R
o
l
f
M
a
d
a
l
e
n
o
,
d
e
s
t
a
c
o
u
a
r
e
l
e
v
&
a
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
o
S
e
m
i
n
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
e
D
i
r
e
i
t
o
P
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
,
q
u
e
c
o
n
t
o
u
c
o
m
a
p
a
r
t
i
c
i
p
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
d
i
v
e
r
s
o
s
p
a
l
e
s
t
r
a
n
t
e
s
d
e
t
o
d
o
B
r
a
s
i
l
.
D
e
a
c
o
r
d
o
c
o
m
e
l
e
,
&
l
d
q
u
o
;
o
e
v
e
n
t
o
f
o
i
c
h
e
i
o
d
e
a
p
r
e
n
d
i
z
a
d
o
,
c
o
m
p
a
i
n
e
l
i
s
t
a
s
d
a
m
a
i
s
a
l
t
a
q
u
a
l
i
f
i
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
&
r
d
q
u
o
;
.
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
b
a
c
k
g
r
o
u
n
d
-
c
o
l
o
r
:
w
h
i
t
e
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
f
a
m
i
l
y
:
A
r
i
a
l
,
s
a
n
s
-
s
e
r
i
f
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
2
.
0
p
t
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
c
o
l
o
r
:
b
l
a
c
k
"
>
J
&
a
a
c
u
t
e
;
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
C
o
m
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
S
e
g
u
r
i
d
a
d
e
S
o
c
i
a
l
(
C
S
S
)
d
a
O
A
B
/
R
S
e
d
i
r
e
t
o
r
e
s
t
a
d
u
a
l
d
a
A
B
A
,
T
i
a
g
o
K
i
d
r
i
c
k
i
,
r
e
l
a
t
o
u
a
a
l
e
g
r
i
a
d
e
r
e
a
l
i
z
a
r
m
a
i
s
u
m
a
e
d
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
S
e
m
i
n
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
e
D
i
r
e
i
t
o
P
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
,
e
v
e
n
t
o
q
u
e
j
&
a
a
c
u
t
e
;
&
e
a
c
u
t
e
;
t
r
a
d
i
c
i
o
n
a
l
.
&
l
d
q
u
o
;
F
e
l
i
z
m
e
n
t
e
,
f
o
i
m
a
i
s
u
m
a
e
d
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
m
o
a
u
d
i
t
&
o
a
c
u
t
e
;
r
i
o
d
o
O
A
B
C
u
b
o
l
o
t
a
d
o
,
c
o
m
u
m
m
o
m
e
n
t
o
d
e
m
u
i
t
o
c
o
n
h
e
c
i
m
e
n
t
o
,
d
e
m
u
i
t
a
t
r
o
c
a
d
e
e
x
p
e
r
i
&
e
c
i
r
c
;
n
c
i
a
s
,
d
e
m
u
i
t
a
a
t
u
a
l
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
,
c
o
n
g
r
e
g
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
,
e
m
q
u
e
c
o
n
s
e
g
u
i
m
o
s
u
n
i
r
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
p
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
,
j
u
r
i
s
t
a
s
,
m
a
g
i
s
t
r
a
d
o
s
e
p
r
o
f
e
s
s
o
r
e
s
&
r
d
q
u
o
;
.
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
b
a
c
k
g
r
o
u
n
d
-
c
o
l
o
r
:
w
h
i
t
e
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
f
a
m
i
l
y
:
A
r
i
a
l
,
s
a
n
s
-
s
e
r
i
f
"
>
<
s
t
r
o
n
g
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
2
.
0
p
t
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
c
o
l
o
r
:
b
l
a
c
k
"
>
5
&
o
r
d
m
;
S
e
m
i
n
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
N
a
c
i
o
n
a
l
d
e
D
i
r
e
i
t
o
P
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
t
r
o
n
g
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
b
a
c
k
g
r
o
u
n
d
-
c
o
l
o
r
:
w
h
i
t
e
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
f
a
m
i
l
y
:
A
r
i
a
l
,
s
a
n
s
-
s
e
r
i
f
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
2
.
0
p
t
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
c
o
l
o
r
:
b
l
a
c
k
"
>
O
5
&
o
r
d
m
;
S
e
m
i
n
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
c
o
n
t
o
u
c
o
m
m
a
i
s
d
e
2
0
p
a
i
n
&
e
a
c
u
t
e
;
i
s
c
o
m
t
e
m
&
a
a
c
u
t
e
;
t
i
c
a
s
v
a
r
i
a
d
a
s
q
u
e
v
i
s
a
r
a
m
p
r
o
p
o
r
c
i
o
n
a
r
u
m
e
v
e
n
t
o
s
o
b
r
e
a
s
v
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
s
r
a
m
i
f
i
c
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
e
a
t
u
a
l
i
d
a
d
e
s
d
a
&
a
a
c
u
t
e
;
r
e
a
p
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
,
a
l
&
e
a
c
u
t
e
;
m
d
a
i
n
t
e
g
r
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
t
r
o
c
a
d
e
i
d
e
i
a
s
,
a
f
i
m
d
e
a
t
u
a
l
i
z
a
r
e
c
a
p
a
c
i
t
a
r
a
a
d
v
o
c
a
c
i
a
p
r
e
v
i
d
e
n
c
i
a
r
i
s
t
a
s
o
b
r
e
e
s
s
e
r
a
m
o
d
o
D
i
r
e
i
t
o
q
u
e
a
p
r
e
s
e
n
t
a
c
o
n
s
t
a
n
t
e
s
a
l
t
e
r
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
.
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
b
a
c
k
g
r
o
u
n
d
-
c
o
l
o
r
:
w
h
i
t
e
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
f
a
m
i
l
y
:
A
r
i
a
l
,
s
a
n
s
-
s
e
r
i
f
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
2
.
0
p
t
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
c
o
l
o
r
:
b
l
a
c
k
"
>
N
a
o
c
a
s
i
&
a
t
i
l
d
e
;
o
,
f
o
r
a
m
a
b
o
r
d
a
d
o
s
t
e
m
a
s
c
o
m
o
&
l
d
q
u
o
;
D
e
s
a
f
i
o
s
A
t
u
a
i
s
d
a
S
e
g
u
r
i
d
a
d
e
S
o
c
i
a
l
&
r
d
q
u
o
;
,
&
l
d
q
u
o
;
D
o
m
i
n
a
n
d
o
a
P
e
t
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
I
n
i
c
i
a
l
P
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
&
r
d
q
u
o
;
,
&
l
d
q
u
o
;
A
t
u
a
l
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
m
D
a
n
o
M
o
r
a
l
P
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
&
r
d
q
u
o
;
,
&
l
d
q
u
o
;
I
n
s
t
r
u
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
P
e
n
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
o
r
M
o
r
t
e
&
r
d
q
u
o
;
,
&
l
d
q
u
o
;
D
e
b
a
t
e
T
r
a
b
a
l
h
o
R
u
r
a
l
I
n
f
a
n
t
i
l
&
r
d
q
u
o
;
,
&
l
d
q
u
o
;
P
r
i
n
c
i
p
a
i
s
D
e
s
a
f
i
o
s
d
a
J
u
r
i
s
d
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
P
r
e
v
i
d
e
n
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
&
r
d
q
u
o
;
,
&
l
d
q
u
o
;
D
e
c
i
s
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
R
e
l
e
v
a
n
t
e
s
d
a
s
T
u
r
m
a
s
R
e
c
u
r
s
a
i
s
e
T
R
U
&
r
d
q
u
o
;
e
&
l
d
q
u
o
;
S
e
g
r
e
d
o
s
d
a
a
t
u
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
n
o
P
r
o
c
e
s
s
o
A
d
m
i
n
i
s
t
r
a
t
i
v
o
&
r
d
q
u
o
;
.
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
06/12/2023 08:40