Devido a situação de calamidade pública enfrentada pelo Rio Grande do Sul, a OAB/RS e o Conselho Federal da OAB (CFOAB) solicitaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a prorrogação dos prazos para o cadastramento das empresas gaúchas no Domicílio Judicial Eletrônico. O CNJ deliberou pela prorrogação até o dia 30 de setembro.

No ofício, assinado pelo presidente da Ordem gaúcha, Leonardo Lamachia, e pelo presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, e endereçado ao presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, foi explicada a pertinência do requerimento. "Destacamos que a iniciativa é fundamental para evitarmos possíveis penalidades, em especial às empresas privadas/instituições públicas que não conseguirem cumprir com os atuais prazos estabelecidos neste momento de crise. O Rio Grande do Sul terá que ser reconstruído quase na sua totalidade".

O que é o DJe?

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma utilizada pelos tribunais para a comunicação eletrônica com as partes e seus representantes nos processos judiciais. A implementação da plataforma iniciou em 2023 e está ocorrendo em etapas. Para pessoas jurídicas de direito privado, o prazo para cadastro era até 30 de maio. Após o fim do prazo, o registro será feito de forma compulsória, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais. Quem deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Atuação na capital federal

Desde segunda-feira (27), Lamachia está em Brasília para sessões no CFOAB e reuniões com senadores, ministros e representantes do Poder Judiciário. As agendas são parte da atuação da Ordem gaúcha para auxiliar a advocacia e a sociedade do Rio Grande do Sul após os impactos das chuvas.