O auditório do OAB Cubo recebeu advogados e advogadas de todo o estado para a realização do II Colégio Estadual de Presidentes das Comissões de Prerrogativas da OAB/RS. O evento, ocorrido na sexta-feira (21), tratou de questões importantes acerca da atuação da advocacia, com vistas aos avanços necessários à defesa das prerrogativas.

Sob a organização da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados (CDAP) da OAB/RS, a programação contou com palestras, treinamentos, além da plenária marcada por proposições trazidas pelos presidentes das CDAPs locais. Com foco nas situações-problema, os dirigentes buscaram trabalhar em soluções para diferentes casos que ainda ocorrem de violação de prerrogativas.

Na solenidade de abertura, o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, saudou os integrantes das comissões de prerrogativas pelo trabalho executado, que cumpre e reforça uma das principais marcas da atual gestão: a defesa intransigente do direito ao pleno exercício profissional da advocacia.

“Não existe dia, horário ou tempo ruim que impeça uma assistência, um acompanhamento ou, simplesmente, a presença para garantir que a Lei Federal 8.906/94 e o art. 133 da Constituição Federal sejam respeitados em sua plenitude. Isso só é possível por meio do trabalho árduo e dedicado realizado por cada um de vocês aqui presente. Uma postura técnica e representativa, que é a marca de cada defensor de prerrogativas que representa a Ordem gaúcha”, parabenizou Lamachia.

Pioneirismo gaúcho na defesa das prerrogativas

Ao longo das suas incursões pelo estado, Lamachia vem ressaltando a postura atuante e as entregas concretas que proporcionam avanços efetivos ao trabalho da advocacia. Além dos cinco programas estruturantes, da constante interlocução com diferentes instituições, da realização das audiências públicas e de outros importantes eventos como a Cidade da Advocacia, ações voltadas à defesa das prerrogativas também são parte do escopo de trabalho da gestão.

“Daqui nasceu o Projeto de Lei que acabou por se tornar a Lei Federal que criminaliza a violação de prerrogativas. Também foi criada aqui, de forma inédita e pioneira no país, a Caravana Estadual de Defesa das Prerrogativas. Mantemos campanhas permanentes de conscientização, e faço questão de estar em atos de desagravo público ao lado dos colegas desrespeitados, sejam de onde forem; venham de onde vierem os desrespeitos. Continuaremos atentos e atuantes.”

De acordo com o presidente da CDAP da OAB/RS, Domingos Martin, a realização do Colégio serve de ferramenta para o aprimoramento da pauta. “O intuito da realização dos Colégios de Presidentes é estar sempre aperfeiçoando as ferramentas de defesa das prerrogativas em face, inclusive, das mudanças recentes no Estatuto da Advocacia. Infelizmente, ao contrário do que esperamos, a violação de prerrogativas segue sendo um problema recorrente. Nesse contexto, é necessário debater e ouvir os colegas do interior para compreender as realidades distintas para que, em conjunto, possamos encontrar as resoluções”, disse.

O ex-presidente da OAB/RS e presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, conduziu a palestra sobre o Provimento 219/2023 que disciplina o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas. O dirigente destacou o trabalho realizado no âmbito estadual e que “eventos como este Colégio são importantes para a troca de ideias e experiências, bem como para o aprimoramento a respeito dos novos regramentos. Além disso, é fundamental que a advocacia conheça esse trabalho para, quando tiver as suas prerrogativas violadas, procurar a Ordem a fim de garantir o que lhe é de direito.”

Protocolo de intenções entre a OAB/RS e a Polícia Civil

O evento também foi marcado pela assinatura do protocolo de intenções para estimular o aperfeiçoamento e a valorização das atividades profissionais da OAB/RS e da Polícia Civil. Entre as medidas previstas está a realização de palestras pela Ordem gaúcha durante o curso de formação de agentes, servidores e delegados para tratar sobre as prerrogativas da advocacia.

Lamachia destacou que a colaboração entre OAB/RS e Polícia Civil é muito significativa e fruto de um trabalho coletivo. “Nós entendemos a importância de estar ao lado das instituições que atuam na segurança da sociedade gaúcha. A vinda do chefe de Polícia ao Colégio de Presidentes das Comissões de Prerrogativas mostra que a força da nossa entidade é reconhecida”, comentou.

O chefe de polícia, delegado Fernando Sodré, ressaltou a importância do fortalecimento do Estado de Direito a partir da integração entre os órgãos. “Nós entendemos que, enquanto instituição democrática, precisamos unir forças em busca do bem comum. O exercício da advocacia é fundamental e também credibiliza o trabalho da polícia. Esse protocolo de intenções pretende promover essa aproximação qualificada e que, certamente, renderá bons frutos à cidadania”, salientou Sodré.

Melhorias na fiscalização e garantia das prerrogativas

Na parte da tarde, o Colégio prosseguiu com o treinamento de aperfeiçoamento sobre os procedimentos e atendimentos. Na oportunidade, membros da CDAP apresentaram ao plenário do Colégio demandas e recomendações, visando à melhora nos procedimentos de fiscalização e garantia das prerrogativas.

A atuação dos plantonistas foi um dos temas destacados. Integrantes do Colégio reforçaram a importância dos pedidos e registros de provas de eventuais violações sofridas ao instruir requerimentos à CDAP.

Foi discutida ainda a padronização dos cumprimentos de mandados de busca e apreensão por parte da Polícia Judiciária (Civil e Federal), além da elaboração de um manual sobre os procedimentos da CDAP em relação às prerrogativas.

O evento foi encerrado com a leitura da carta, contendo as principais pautas e conclusões debatidas no Colégio.

CARTA DE PORTO ALEGRE

Os Presidentes e as Presidentes das Comissões de Defesa, Assistência e Prerrogativas das subseções da OAB/RS, reunidos no II Colégio de Presidentes, Gestão 2022/2024, realizado no dia 21 de julho de 2023, presencialmente em Porto Alegre, deliberaram e editaram a presente CARTA, nos seguintes termos:

Recomendam que:

1.  Todos os Advogados e Advogadas tenham, em sua agenda telefônica, o número do Plantão das Comissões de Prerrogativas, para ser utilizado quando ocorrer violações de suas prerrogativas e registrem ocorrência policial sempre que a violação constituir crime de abuso de autoridade, com fundamento na Lei 13.868/2019, mais especificamente, artigos 32 e 43, esse último que introduziu o art. 7º - B no Estatuto de Advocacia (Lei 8.906/94);

 2. Crie um grupo de trabalho integrado por  membros da Comissão de Prerrogativas e Comissão de Segurança Pública, buscando solução para melhorar as precárias condições dos parlatórios existentes nos presídios, no sentido de proporcionar aos Advogados e Advogadas as mesmas condições que são proporcionadas aos membros do Ministério Público, Delegados de Polícia, Defensores Públicos, através de um projeto de padronização dos parlatórios e acerca da implantação de parlatório virtual de uso facultativo pela Advocacia;

3. Delegue às Subseções que estabeleçam com as autoridades locais providências no sentido de verificar as condições proporcionadas aos advogados para o atendimento de presos nos presídios realizando vistorias e relatórios que deverão ser enviados ao grupo de trabalho, cuja criação está sendo ora sugerida pelo colégio;

4. Atualize a cartilha de prerrogativas e divulgação;

5. Elabore um manual de normas e procedimentos para o enfrentamento das violações de prerrogativas, dirigidas aos membros das CDAPs;

6. A Presidência da OAB/RS busque junto às cúpulas das Polícias Judiciárias a padronização dos procedimentos para o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, em observância às disposições do artigo 7º da Lei Federal nº 8.906/94;

7. Sempre que houver a cerimônia de entrega de carteiras aos novos Advogados seja promovida palestra por membro da CDAP seccional ou subseccional, de cunho educacional sobre prerrogativas profissionais;

8. As subseções contatem com os docentes das Faculdades de Direito para que incluam na disciplina de ética ênfase nas prerrogativas da Advocacia e para que admitam como horas complementares a participação de discentes nas Sessões da Comissão de Defesa e Assistência de Prerrogativas, valendo essa atividade como horas complementares;

9. Implemente no Balcão Virtual o atendimento exclusivamente por vídeo, a exemplo do que é feito nas Justiças do Trabalho e Federal, proporcionando aos Advogados o atendimento imediato e humanizado;

10. Encaminhe ao Conselho Federal proposição para a inclusão na carteira do Advogado e Advogada a sua condição de membro da CDAP;

Porto Alegre/RS, 21 de julho de 2023.

Presenças

Estiveram presentes o secretário-geral da OAB/RS, Gustavo Juchem; a secretária-geral adjunta da OAB/RS e procuradora nacional da CDAP, Karina Contiero; o diretor tesoureiro da OAB/RS, Jorge Luiz Dias Fara; os vice-presidentes da CDAP da OAB/RS, Mateus Marques Conceição, Rochane Ponzi, Fabricio Fay; a vice-presidente da CDAP da OAB/RS, Nara Piccinini; os conselheiros estaduais Regina soares, Roberta Shaun e Josias dos Santos; o presidente da CEPCSP, Ivan Paretta; a presidente da CJA, Bruna Razera; os presidentes das seguintes subseções: de Gramado/Canela, Anne Grahl; de são Francisco de Assis, Jari Antonio Guizolfi Spig; de Camaquã, Roberta Magalhães; de Encantado, Jorge Calvi; de São Leopoldo, Renê Engroff; de São Luiz Gonzaga, Lucas Adams Wesz; de Sapucaia do Sul, Keilly Amorim; de Taquari, Cassiane Silveira Lopes; e de Tupanciretã, Mario Cesar Portinho Vianna.