Home /
Noticias /
12.09.2023 17:22
OAB/RS encaminha ofício à Assembleia gaúcha requerendo prioridade na votação do PL sobre elevações de entrância
Pedido vem após aprovação da proposição pela Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo.
12/09/2023 17:22
https://bit.ly/3RezSTn
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
f
a
m
i
l
y
:
A
r
i
a
l
,
s
a
n
s
-
s
e
r
i
f
"
>
A
O
r
d
e
m
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
e
n
c
a
m
i
n
h
o
u
o
f
&
i
a
c
u
t
e
;
c
i
o
a
o
s
l
&
i
a
c
u
t
e
;
d
e
r
e
s
d
a
s
b
a
n
c
a
d
a
s
n
a
A
s
s
e
m
b
l
e
i
a
L
e
g
i
s
l
a
t
i
v
a
d
o
R
S
(
A
L
R
S
)
e
m
q
u
e
s
o
l
i
c
i
t
a
r
e
g
i
m
e
d
e
p
r
i
o
r
i
d
a
d
e
p
a
r
a
a
v
o
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
P
r
o
j
e
t
o
d
e
L
e
i
3
1
3
/
2
0
2
3
.
O
P
L
v
i
s
a
&
a
g
r
a
v
e
;
e
l
e
v
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
e
n
t
r
&
a
c
i
r
c
;
n
c
i
a
e
m
2
6
c
o
m
a
r
c
a
s
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
s
.
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
f
a
m
i
l
y
:
A
r
i
a
l
,
s
a
n
s
-
s
e
r
i
f
"
>
S
e
g
u
n
d
o
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
O
A
B
/
R
S
,
L
e
o
n
a
r
d
o
L
a
m
a
c
h
i
a
,
a
O
r
d
e
m
t
e
v
e
p
a
p
e
l
d
e
p
r
o
t
a
g
o
n
i
s
m
o
n
a
l
u
t
a
p
e
l
a
s
e
l
e
v
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
d
e
e
n
t
r
&
a
c
i
r
c
;
n
c
i
a
.
&
l
d
q
u
o
;
L
e
v
a
m
o
s
o
s
p
l
e
i
t
o
s
d
e
e
l
e
v
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
a
o
P
o
d
e
r
J
u
d
i
c
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
p
o
r
m
e
i
o
d
e
i
n
&
u
a
c
u
t
e
;
m
e
r
a
s
c
o
m
i
t
i
v
a
s
d
e
s
u
b
s
e
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
q
u
e
e
x
p
r
e
s
s
a
m
a
v
o
n
t
a
d
e
d
a
s
o
c
i
e
d
a
d
e
c
i
v
i
l
o
r
g
a
n
i
z
a
d
a
d
e
s
s
a
s
c
o
m
u
n
i
d
a
d
e
s
.
A
a
p
r
o
v
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
P
L
&
e
a
c
u
t
e
;
e
s
s
e
n
c
i
a
l
p
a
r
a
o
a
p
r
i
m
o
r
a
m
e
n
t
o
e
a
c
e
l
e
r
i
d
a
d
e
d
o
s
e
r
v
i
&
c
c
e
d
i
l
;
o
p
r
e
s
t
a
d
o
&
a
g
r
a
v
e
;
c
i
d
a
d
a
n
i
a
e
&
a
g
r
a
v
e
;
a
d
v
o
c
a
c
i
a
&
r
d
q
u
o
;
,
c
o
n
c
l
u
i
u
.
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
f
a
m
i
l
y
:
A
r
i
a
l
,
s
a
n
s
-
s
e
r
i
f
"
>
L
a
m
a
c
h
i
a
t
a
m
b
&
e
a
c
u
t
e
;
m
r
e
s
s
a
l
t
o
u
q
u
e
o
t
r
a
b
a
l
h
o
&
e
a
c
u
t
e
;
f
e
i
t
o
e
m
p
a
r
c
e
r
i
a
c
o
m
o
s
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
s
d
a
s
s
u
b
s
e
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
.
&
l
d
q
u
o
;
N
o
s
s
a
o
b
r
a
&
e
a
c
u
t
e
;
c
o
l
e
t
i
v
a
e
c
o
m
o
o
b
j
e
t
i
v
o
d
e
b
u
s
c
a
r
p
o
r
m
e
l
h
o
r
i
a
s
n
a
p
r
e
s
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
j
u
r
i
s
d
i
c
i
o
n
a
l
e
m
t
o
d
a
s
a
s
c
i
d
a
d
e
s
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
s
.
A
l
&
e
a
c
u
t
e
;
m
d
i
s
s
o
,
o
s
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
s
d
a
s
s
u
b
s
e
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
c
o
n
s
e
g
u
i
r
a
m
m
o
b
i
l
i
z
a
r
a
s
o
c
i
e
d
a
d
e
c
i
v
i
l
d
o
s
s
e
u
s
m
u
n
i
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
s
p
a
r
a
q
u
e
d
e
f
e
n
d
e
s
s
e
m
a
p
a
u
t
a
j
u
n
t
o
&
a
g
r
a
v
e
;
a
d
v
o
c
a
c
i
a
e
m
t
o
d
a
s
a
s
r
e
u
n
i
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
q
u
e
t
i
v
e
m
o
s
s
o
b
r
e
o
t
e
m
a
&
r
d
q
u
o
;
,
&
n
b
s
p
;
c
o
n
c
l
u
i
u
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
f
a
m
i
l
y
:
A
r
i
a
l
,
s
a
n
s
-
s
e
r
i
f
"
>
<
s
t
r
o
n
g
>
O
P
L
3
1
3
/
2
0
2
3
<
/
s
t
r
o
n
g
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
f
a
m
i
l
y
:
A
r
i
a
l
,
s
a
n
s
-
s
e
r
i
f
"
>
O
P
r
o
j
e
t
o
p
r
e
v
&
e
c
i
r
c
;
a
e
l
e
v
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
e
n
t
r
&
a
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
e
i
n
i
c
i
a
l
p
a
r
a
i
n
t
e
r
m
e
d
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
n
a
s
c
o
m
a
r
c
a
s
d
e
C
a
m
p
o
B
o
m
,
C
a
n
e
l
a
,
C
a
n
g
u
&
c
c
e
d
i
l
;
u
,
C
h
a
r
q
u
e
a
d
a
s
,
E
n
c
a
n
t
a
d
o
,
E
s
t
&
a
c
i
r
c
;
n
c
i
a
V
e
l
h
a
,
G
r
a
m
a
d
o
,
I
t
a
q
u
i
,
M
a
r
a
u
,
P
a
n
a
m
b
i
,
P
a
r
o
b
&
e
a
c
u
t
e
;
,
S
a
n
t
o
A
n
t
&
o
c
i
r
c
;
n
i
o
d
a
P
a
t
r
u
l
h
a
,
S
&
a
t
i
l
d
e
;
o
S
e
b
a
s
t
i
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
o
C
a
&
i
a
c
u
t
e
;
,
T
r
&
e
c
i
r
c
;
s
d
e
M
a
i
o
e
T
r
&
e
c
i
r
c
;
s
P
a
s
s
o
s
.
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
f
a
m
i
l
y
:
A
r
i
a
l
,
s
a
n
s
-
s
e
r
i
f
"
>
J
&
a
a
c
u
t
e
;
a
s
c
o
m
a
r
c
a
s
q
u
e
s
e
r
&
a
t
i
l
d
e
;
o
p
r
o
m
o
v
i
d
a
s
d
e
i
n
t
e
r
m
e
d
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
p
a
r
a
f
i
n
a
l
s
e
r
&
a
t
i
l
d
e
;
o
B
a
g
&
e
a
c
u
t
e
;
,
C
a
n
o
a
s
,
E
r
e
c
h
i
m
,
G
r
a
v
a
t
a
&
i
a
c
u
t
e
;
,
N
o
v
o
H
a
m
b
u
r
g
o
,
R
i
o
G
r
a
n
d
e
,
S
a
n
t
a
C
r
u
z
d
o
S
u
l
,
S
a
n
t
o
&
A
c
i
r
c
;
n
g
e
l
o
,
S
&
a
t
i
l
d
e
;
o
L
e
o
p
o
l
d
o
,
U
r
u
g
u
a
i
a
n
a
e
V
i
a
m
&
a
t
i
l
d
e
;
o
.
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
f
a
m
i
l
y
:
A
r
i
a
l
,
s
a
n
s
-
s
e
r
i
f
"
>
<
s
t
r
o
n
g
>
M
o
b
i
l
i
z
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
a
O
r
d
e
m
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
<
/
s
t
r
o
n
g
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
f
a
m
i
l
y
:
A
r
i
a
l
,
s
a
n
s
-
s
e
r
i
f
"
>
A
O
A
B
/
R
S
t
e
m
t
r
a
t
a
d
o
d
o
t
e
m
a
d
e
s
d
e
o
i
n
&
i
a
c
u
t
e
;
c
i
o
d
a
a
t
u
a
l
g
e
s
t
&
a
t
i
l
d
e
;
o
.
O
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
L
e
o
n
a
r
d
o
L
a
m
a
c
h
i
a
j
&
a
a
c
u
t
e
;
a
c
o
m
p
a
n
h
o
u
m
a
i
s
d
e
<
a
h
r
e
f
=
"
h
t
t
p
s
:
/
/
w
w
w
2
.
o
a
b
r
s
.
o
r
g
.
b
r
/
n
o
t
i
c
i
a
s
?
s
e
a
r
c
h
T
e
x
t
=
c
g
j
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
c
o
l
o
r
:
#
1
1
5
5
c
c
"
>
7
0
r
e
u
n
i
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
c
o
m
a
s
s
u
b
s
e
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
<
/
s
p
a
n
>
<
/
a
>
e
a
c
o
m
u
n
i
d
a
d
e
d
o
s
r
e
s
p
e
c
t
i
v
o
s
m
u
n
i
c
&
i
a
c
u
t
e
;
p
i
o
s
n
a
C
o
r
r
e
g
e
d
o
r
i
a
-
G
e
r
a
l
d
e
J
u
s
t
i
&
c
c
e
d
i
l
;
a
(
C
G
J
)
p
a
r
a
f
a
l
a
r
s
o
b
r
e
a
s
e
l
e
v
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
d
e
e
n
t
r
&
a
c
i
r
c
;
n
c
i
a
.
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
f
a
m
i
l
y
:
A
r
i
a
l
,
s
a
n
s
-
s
e
r
i
f
"
>
N
o
i
n
&
i
a
c
u
t
e
;
c
i
o
d
e
s
t
e
m
&
e
c
i
r
c
;
s
,
L
a
m
a
c
h
i
a
s
o
l
i
c
i
t
o
u
<
a
h
r
e
f
=
"
h
t
t
p
s
:
/
/
w
w
w
2
.
o
a
b
r
s
.
o
r
g
.
b
r
/
n
o
t
i
c
i
a
/
a
l
r
s
-
l
a
m
a
c
h
i
a
-
a
c
o
m
p
a
n
h
a
-
r
e
p
r
e
s
e
n
t
a
n
t
e
s
-
d
e
-
s
u
b
s
e
c
o
e
s
-
e
m
-
r
e
u
n
i
a
o
-
c
o
m
-
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
-
d
a
-
a
s
s
e
m
b
l
e
i
a
-
l
e
g
i
s
l
a
t
i
v
a
-
p
o
r
-
e
l
e
v
a
c
a
o
-
d
e
-
e
n
t
r
a
n
c
i
a
/
6
3
2
6
5
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
c
o
l
o
r
:
#
1
1
5
5
c
c
"
>
r
e
u
n
i
&
a
t
i
l
d
e
;
o
c
o
m
o
p
r
e
s
i
d
e
n
t
e
d
a
A
L
R
S
,
V
i
l
m
a
r
Z
a
n
c
h
i
n
<
/
s
p
a
n
>
<
/
a
>
,
e
d
i
r
i
g
e
n
t
e
s
d
a
s
s
u
b
s
e
&
c
c
e
d
i
l
;
&
o
t
i
l
d
e
;
e
s
p
a
r
a
d
e
b
a
t
e
r
s
o
b
r
e
o
P
r
o
j
e
t
o
d
e
L
e
i
.
N
a
m
e
s
m
a
s
e
m
a
n
a
,
a
O
r
d
e
m
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
m
a
r
c
o
u
p
r
e
s
e
n
&
c
c
e
d
i
l
;
a
n
a
<
a
h
r
e
f
=
"
h
t
t
p
s
:
/
/
w
w
w
2
.
o
a
b
r
s
.
o
r
g
.
b
r
/
n
o
t
i
c
i
a
/
r
e
s
u
l
t
a
d
o
-
d
e
-
m
o
b
i
l
i
z
a
c
a
o
-
d
a
-
o
a
b
-
r
s
-
p
r
o
j
e
t
o
-
d
e
-
l
e
i
-
q
u
e
-
e
l
e
v
a
-
2
6
-
e
n
t
r
a
n
c
i
a
s
-
d
e
-
c
o
m
a
r
c
a
s
-
g
a
u
c
h
a
s
-
e
-
a
p
r
o
v
a
d
o
-
p
e
l
a
-
c
c
j
-
d
a
-
a
l
r
s
/
6
3
2
8
0
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
c
o
l
o
r
:
#
1
1
5
5
c
c
"
>
r
e
u
n
i
&
a
t
i
l
d
e
;
o
o
r
d
i
n
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
d
a
<
/
s
p
a
n
>
<
/
a
>
<
a
h
r
e
f
=
"
h
t
t
p
s
:
/
/
w
w
w
2
.
o
a
b
r
s
.
o
r
g
.
b
r
/
n
o
t
i
c
i
a
/
r
e
s
u
l
t
a
d
o
-
d
e
-
m
o
b
i
l
i
z
a
c
a
o
-
d
a
-
o
a
b
-
r
s
-
p
r
o
j
e
t
o
-
d
e
-
l
e
i
-
q
u
e
-
e
l
e
v
a
-
2
6
-
e
n
t
r
a
n
c
i
a
s
-
d
e
-
c
o
m
a
r
c
a
s
-
g
a
u
c
h
a
s
-
e
-
a
p
r
o
v
a
d
o
-
p
e
l
a
-
c
c
j
-
d
a
-
a
l
r
s
/
6
3
2
8
0
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
c
o
l
o
r
:
#
1
1
5
5
c
c
"
>
C
o
m
i
s
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
C
o
n
s
t
i
t
u
i
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
e
J
u
s
t
i
&
c
c
e
d
i
l
;
a
(
C
C
J
)
<
/
s
p
a
n
>
<
/
a
>
e
m
q
u
e
o
P
L
f
o
i
a
p
r
o
v
a
d
o
,
p
o
r
u
n
a
n
i
m
i
d
a
d
e
.
O
t
e
x
t
o
d
e
v
e
p
a
s
s
a
r
a
g
o
r
a
p
o
r
v
o
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
n
o
P
l
e
n
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
o
d
a
A
s
s
e
m
b
l
e
i
a
.
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
p
t
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
f
a
m
i
l
y
:
A
r
i
a
l
,
s
a
n
s
-
s
e
r
i
f
"
>
<
s
t
r
o
n
g
>
P
r
e
s
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
j
u
r
i
s
d
i
c
i
o
n
a
l
<
/
s
t
r
o
n
g
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
<
p
s
t
y
l
e
=
"
t
e
x
t
-
a
l
i
g
n
:
j
u
s
t
i
f
y
"
>
<
s
p
a
n
s
t
y
l
e
=
"
f
o
n
t
-
s
i
z
e
:
1
1
.
0
p
t
"
>
C
o
m
o
s
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
i
v
i
d
i
d
a
s
e
n
t
r
e
i
n
i
c
i
a
l
,
i
n
t
e
r
m
e
d
i
&
a
a
c
u
t
e
;
r
i
a
e
f
i
n
a
l
,
c
a
d
a
e
l
e
v
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
e
n
t
r
&
a
c
i
r
c
;
n
c
i
a
d
a
s
c
o
m
a
r
c
a
s
g
a
&
u
a
c
u
t
e
;
c
h
a
s
p
o
s
s
i
b
i
l
i
t
a
o
a
u
m
e
n
t
o
d
a
c
a
p
a
c
i
d
a
d
e
d
e
a
t
e
n
d
i
m
e
n
t
o
d
o
l
o
c
a
l
.
C
o
m
i
s
s
o
,
a
e
l
e
v
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
v
i
a
b
i
l
i
z
a
,
e
n
t
r
e
o
u
t
r
a
s
c
o
i
s
a
s
,
a
i
n
s
t
a
l
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
d
e
m
a
i
s
v
a
r
a
s
,
o
a
u
m
e
n
t
o
d
a
v
e
r
b
a
r
e
c
e
b
i
d
a
e
o
c
r
e
s
c
i
m
e
n
t
o
n
o
n
&
u
a
c
u
t
e
;
m
e
r
o
d
e
s
e
r
v
i
d
o
r
e
s
,
o
q
u
e
r
e
s
u
l
t
a
e
m
m
e
l
h
o
r
i
a
s
n
a
p
r
e
s
t
a
&
c
c
e
d
i
l
;
&
a
t
i
l
d
e
;
o
j
u
r
i
s
d
i
c
i
o
n
a
l
<
/
s
p
a
n
>
<
/
p
>
12/09/2023 17:22