A fim de fomentar o conhecimento frente às demandas do direito administrativo, a Comissão Especial de Parcerias Público-Privadas, Concessões, Licitações e Desestatização da OAB/RS (CEPPPCLD) realizará o webinário “Licitação na Prática - Tema: Nova Lei de Licitações e diálogos com a iniciativa privada”. Exclusivamente on-line, o evento ocorrerá no dia 26 de maio, às 10h. Após a palestra, haverá a reunião mensal da comissão.

A proposta do evento, que terá encontros periódicos para abordar outras matérias ligadas ao tema, decorre da transformação no âmbito licitatório, ocasionada a partir da sanção da Lei nº 14.133/2021, e que tem causado dúvidas acerca das disposições do novo diploma legal. Para essa primeira edição, as inscrições podem ser realizadas clicando aqui.

De acordo com o presidente da CEPPPCLD, Rafael Maffini, o objetivo é o de “auxiliar no desenvolvimento da advocacia gaúcha no tocante a essa matéria, já que se trata de uma lei nova, de um marco regulatório novo em matéria de licitações e contratações. Queremos familiarizar a classe com as novidades trazidas pela nova legislação de licitações”, disse.

Para inaugurar a série de palestras, a convidada será a advogada Vera Monteiro. Ela é professora de direito administrativo da FGV Direito SP e da Sociedade Brasileira de Direito Público e Lemann Visiting Fellow na Blavatnik School of Government (Universidade de Oxford, Reino Unido). 

Alterações com a Lei

Regulamentada em 1º de abril de 2021, a Lei estabeleceu normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Entre as mudanças mais significativas, o Poder Público poderá contratar empresas prestadoras de serviços pelo prazo de até 10 anos – anteriormente, esse prazo era de 5 anos. Além disso, a nova legislação também resultou na exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova categoria: o diálogo competitivo.

A Lei ainda determina que os processos licitatórios ocorram preferencialmente por meios digitais, tornando, assim, as licitações presenciais uma exceção, sendo obrigatória a justificativa quando ocorrerem e com o registro da sessão em ata e gravada em áudio e vídeo.

Serviço

O quê? Evento “Licitação na Prática - Tema: Nova Lei de Licitações e diálogos com a iniciativa privada”

Quando? 26 de maio, às 10h.

Onde? Exclusivamente on-line (com transmissão no canal da OAB/RS no YouTube).

Inscrições: Portal de Eventos da Ordem gaúcha.