O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, encaminhou, na tarde de terça-feira (24), um ofício ao presidente da República, Michel Temer, pedindo o reajuste da Tabela do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). No ofício, Lamachia descreve o reajuste como algo “correto e necessário” e destaca que o tema “continua a merecer a atenção da cidadania brasileira”. 

Segundo o documento, “a inexistência de correção da referida tabela de acordo com a inflação, culminou na redução da faixa de imunidade, fazendo com que um número elevado de contribuintes passasse a estar sujeito à incidência do tributo mesmo sem um aumento de salário”.

O ofício destaca que a correção da Tabela do IRPF em percentual inferior à inflação ofende diversos comandos constitucionais, como o conceito de renda (artigo 153, III), a capacidade contributiva (artigo 145, § 1º), o não confisco tributário (artigo 150, IV) e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), em face da tributação do mínimo existencial. A OAB já manifestou abordagem semelhante na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096, que tramita no Supremo Tribunal Federal. 

Lamachia argumenta no ofício que ao evitar o que representa ser um constante aumento da carga tributária nacional, o reajuste “traz ainda como benefícios a desoneração da folha de pagamento e o estímulo à economia e ao mercado consumidor interno, estabelecendo uma situação de justiça fiscal e favorecendo o desenvolvimento social no Brasil”.