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11.12.2025 17:07
É lei: sancionada a isenção de custas na execução de honorários, maior conquista legislativa estadual da OAB/RS
O governador Eduardo Leite sancionou a Lei nº 16.395/2025, considerada a maior conquista legislativa estadual da OAB/RS para a advocacia gaúcha.
11/12/2025 17:07
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