Com a temática “Principais Novidades Acerca do Contrato Administrativo da Nova Lei de Licitações”, a Comissão Especial de Parcerias Público-Privadas, Concessões, Licitações e Desestatização (CEPPPCLD) da OAB/RS, promoveu, na sexta-feira (29), mais uma edição do projeto “Licitação na Prática”. O evento ocorreu virtualmente.

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Na oportunidade, o presidente da CEPPPCLD, Rafael da Cás Maffini, enfatizou que “a Lei de Licitações, chamada assim abreviadamente, na verdade é a Lei de Licitações e de Contratos Administrativos. Houve novidades, sim, em matéria de licitações. Mas, se calcularmos a quantidade e a qualidade das novidades introduzidas pela nova Lei, não temos dúvida de que o destaque se refere ao termo de contrato!”

A temática foi conduzida pelo advogado, doutor em Direito e professor de Direito Administrativo e Direito Regulatório, Pedro Henrique Poli Figueiredo, que, ao começar a sua fala, disse: “estamos reunidos para trocar ideias sobre esse assunto tão caro à advocacia administrativa: as modificações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 no âmbito dos contratos. Para isso, precisamos estar atentos aos fatores que impactam, diretamente, na interpretação dessa Lei!”