Para o presidente da OAB/RS, que participa da Conferência, a aprovação da chamada PEC dos Precatórios seria “uma afronta ao cidadão, pois estaria legalizando o calote institucional”.

Ao discursar nesta quarta-feira (12), durante a abertura dos trabalhos da XX Conferência Nacional dos Advogados, o  presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou que o maior desafio do presente é fazer valer efetivamente o que foi estabelecido na Constituição de 1988. "Constitucionalizar o Brasil – isto é o que mais se ouvirá nesta Conferência, doa a quem doer, ofenda a quem ofender", avisou, acrescentando: "E constitucionalizar o Brasil é fazer com que a soberania, a cidadania, a dignidade do ser humano, os valores sociais do trabalho, o meio ambiente, a previdência social, o acesso à livre informação e o direito à vida sejam efetivamente observados".

Para um auditório lotado no Centro de Convenções de Natal, Cezar Britto expôs em seu discurso, sob aplausos, uma ampla lista de problemas que precisarão ser enfrentados para que o Brasil seja efetivamente "constitucionalizado", ou seja, para que se cumpra a Constituição Cidadã de 88, cujos 20 anos são tema da XX Conferência. A lista inclui, entre as principais questões, a erradicação da pobreza, o combate às desigualdades sociais e regionais, a promoção do bem comum – sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e outras formas de discriminação  –, a ampliação do acesso à justiça, o combate à corrupção e à mercantilização do ensino, além de um basta ao que chamou de "farra das medidas provisórias".

Britto sustentou  que constitucionalizar o Brasil é, também, lutar por uma reforma tributária, que inclua a tributação das grandes fortunas e a distribuição de renda. Neste sentido, pregou "uma reforma mais justa e distributiva, desonerando as folhas de pagamento e as atividades produtivas, para tributar as grandes fortunas e a fome insaciável do capital especulativo".

Para o presidente nacional da OAB, a rejeição da Proposta de Emenda Constitucional n° 12, que regula o pagamento de precatórios, é outro ponto importante na luta pela "constitucionalização" da Carta-Cidadã. "Constitucionalizar o Brasil é rejeitar a absurda proposta de emenda constitucional, que, eternizando o pagamento dos precatórios, legitima o calote da dívida pública, leiloa o Poder Judiciário, zomba da fome do povo brasileiro e estabelece um dos mais autoritários instrumentos à disposição do governante de plantão", afirmou.

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, que participa da XX Conferência Nacional dos Advogados, ressalta que "a aprovação seria uma afronta ao cidadão, pois estaria legalizando o calote institucional. Não podemos aceitar que se descumpram as decisões judiciais, violando os legítimos direitos dos credores, contrariando todo o sistema judiciário brasileiro”.

A Ordem gaúcha vem lutando contra esses mecanismos da PEC 12, destacando-se, neste sentido, a reunião de Lamachia com os três senadores do Rio Grande do Sul e a atuação continuada da Comissão Especial de Precatórios da OAB/RS.

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Fonte: CFOAB e redação do Jornal da Ordem