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REGIMENTO INTERNO - TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO
Capítulo II - DOS ÓRGÃOS E DE SUA CONSTITUIÇÃO
Capítulo III – DO TRIBUNAL PLENO
Capítulo IV – DA PRESIDÊNCIA
Capítulo V – DA VICE-PRESIDÊNCIA
Capítulo VI – DAS TURMAS JULGADORAS
TÍTULO IV - DOS MEMBROS DO TRIBUNAL
Capítulo I – DO PRESIDENTE DE TURMA
Capítulo II – DOS JULGADORES
Capítulo III – DA LICENÇA
Capítulo IV – DA PERDA DE MANDATO
Capítulo V – DA SUBSTITUIÇÃO
Capítulo VI – DO IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO
TÍTULO V - DOS SERVIÇOS AUXILIARES
Capítulo I – DOS COORDENADORES
Capítulo II – DOS INSTRUTORES
Capítulo III – DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
TÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS
Capítulo I – DO REGISTRO
Capítulo II – DA DISTRIBUIÇÃO
Capítulo III – DA INSTRUÇÃO
Capítulo IV – DA SESSÃO DE JULGAMENTO
Capítulo V – DOS RECUROS
Capítulo VI – DA EXECUÇÃO DA PENA
Capítulo VII – DA REVISÃO
Capítulo VIII – DAS EXCEÇÕES
Capítulo IX – DO PROCEDIMENTO DE CONCILIAÇÃO PREVISTO NO PROVIMENTO 83/96 DO EGRÉGIO CONSELHO FEDERAL
Capítulo X – DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Capítulo XI – DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
TÍTULO VII - DA DISPOSIÇÃO FINAL
DA DISPOSIÇÃO FINAL
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