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04.04.07  |  20h32   

OAB critica tentativa de governadores de calote de precatórios

Uma proposta de emenda constitucional em análise no Senado está provocando um movimento silencioso de pressão por parte de governadores para alongar, por décadas, o pagamento de suas dívidas. A emenda, atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, altera o sistema de pagamento de precatórios – dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça – e pode aumentar, em até 30 anos, pelas contas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o prazo para estados e municípios quitarem dívidas vencidas e que hoje ultrapassam R$ 65 bilhões.

Embora diga que vai modificar a fórmula da proposta, o relator na comissão, Valdir Raupp (PMDB-RO), está sendo pressionado pelos governadores, que, além de defender a aprovação do texto como está, querem reduzir de 3% para 2% o percentual de sua receita que teriam de destinar para o pagamento dos precatórios. Por outro lado, a OAB, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e outras entidades já se declararam contra a emenda.

“O texto oficializa o calote da dívida pública. Beneficia estados que usaram como política o desrespeito ao cidadão não pagando seus créditos. A emenda torna o desrespeito uma prática comum”, protesta o presidente nacional da OAB, Cezar Britto.

Idealizador da fórmula prevista na emenda, o ex-presidente do Supremo Nelson Jobim diz que não faz sentido se falar em calote. Segundo ele, a idéia foi resolver o problema dos precatórios diante da quantidade de pedidos de intervenção federal em estados que não tinham condições de pagar.

“A solução foi estabelecer um percentual da receita líquida. É uma forma de pagar. Se não for feito isso, não se pagará nunca. No mercado paralelo, já tinha gente vendendo esses precatórios por 20% do valor de face”, afirmou Jobim. A proposta idealizada por Jobim foi apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), hoje presidente da Casa.

Pela redação atual da emenda, os estados terão de destinar 3% de suas "despesas primárias líquidas" e os municípios, 1,5% para pagar os precatórios.
Desses percentuais, 30% seriam destinados ao pagamento dos precatórios alimentícios, com prioridade para os de menor valor. Os 70% restantes serviriam para pagar o restante das dívidas, mas estados e municípios poderiam fazer leilões para comprar com deságio suas dívidas de seus credores. Técnicos acreditam que, na prática, estados e municípios acabariam liquidando seus débitos por até 10% de seu valor.

Raupp disse que todos os interessados estão sendo ouvidos e que espera pôr o texto em votação na CCJ dentro de 30 dias. Depois de aprovada na comissão, a emenda terá de passar ainda pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados.

“Do jeito que está, fica complicado. Os estados acham que 3% (da sua receita) é muito. A OAB e os credores não aceitam o leilão. Com um pouco de tempo e conversando, vamos conseguir chegar a algo próximo do consenso”, disse o senador, acrescentando que os estados querem baixar o percentual para 2% da sua receita líquida.

“O leilão nada mais é do que zombar da miséria alheia. Não é o papel do Estado barganhar com a miséria do cidadão”, reage o presidente da OAB. (A reportagem foi publicada na edição de hoje de O Globo).

Fonte: Conselho Federal da OAB

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