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14.02.19  |  11h27   

Breier comemora decisão do STJ que determina a obediência estrita a honorários entre 10% e 20%

CONSELHO FEDERAL

Uma importante vitória para a advocacia foi conquistada na tarde da última quarta-feira (13), com a decisão da 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com a decisão, ficou estabelecida obediência estrita ao artigo 85º, §2º do novo CPC, que determina que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, comemorou a conquista: “A decisão é fundamental para que a advocacia possa continuar exercendo a profissão em plenas condições. Além disso, é uma vitória que passa por um trabalho iniciado pelo ex-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, e mostra o importante papel de atuação da entidade", destacou. “Os honorários são verbas alimentares para a advocacia, assim como são os salários dos trabalhadores, e, quando não são respeitados, há uma ofensa às prerrogativas profissionais, então, por isso, é uma conquista a ser muito comemorada por todos”, completou

Em sua manifestação, o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, saudou a decisão e destacou o trabalho realizado pela Ordem para que essa decisão fosse alcançada no âmbito do STJ. “Essa é uma grande vitória para a advocacia e, por consequência, para toda a sociedade, pois a valorização do advogado é um sinal claro de respeito ao cidadão e a seus direitos. A OAB tem lutado desde sempre em todas as frentes e em defesa da verba honorária, que não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser fixado um valor digno e proporcional à causa. Portanto, essa é uma conquista que saudamos imensamente”, disse Santa Cruz ao comentar a decisão.

Durante a retomada do julgamento, o ministro Raul Araújo abriu divergência em relação ao voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Em voto-vista, Araújo argumentou que, no novo CPC, o legislador considera os honorários advocatícios sucumbenciais parte da remuneração do trabalho prestado. “Sinalizando que o espírito que deve conduzir o intérprete, no momento da fixação do quantum da verba, é o da objetividade”, disse ele, que sustentou ainda que o novo CPC reduziu as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade. Seu entendimento prevaleceu no julgamento. Acompanharam o voto de Araújo os ministros Salomão, Antonio Carlos Ferreira, Cueva, Marco Bellizze e Moura Ribeiro.

Com base no §8º do artigo 85º, a ministra Nancy, havia defendido a majoração dos honorários de R$ 5 mil para R$ 40 mil do recorrente e ponderou ser possível a fixação dos honorários advocatícios fora do critério de 10% a 20% estabelecidos no §2º. Segundo a ministra, o conceito de “inestimável” presento no § 8º, abrange igualmente as causas de grande valor. Ela afirmou que o significado do termo “inestimável” poderia ser aplicado àquilo que tem enorme valor. Ficaram vencidos Nancy Andrighi, Gallotti e Buzzi.

Processo: REsp 1.746.072

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