CSI

COMISSÃO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO

COMPETÊNCIAS

A comissão tem as seguintes competências nos termos dos artigos 93 e 94 do  Regimento Interno da OAB/RS:

Art.93: A Comissão de Seleção e Inscrição será composta de, no mínimo,09 (nove) membros, Conselheiros ou não, devendo ser dividida em 2 Subcomissões; a primeira, para opinar sobre pedidos de inscrição de estagiários e advogados; e a segunda, para opinar sobre registros de sociedade de advogados.

Art. 94: Compete à Comissão:

I - estudar e dar parecer sobre pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários, examinando e verificando o preenchimento dos requisitos legais;
II - verificar o efetivo exercício profissional por parte dos inscritos, bem como os casos de impedimentos, licenciamentos e cancelamentos da inscrição;
III - determinar diligências quando houver dúvidas sobre o pedido de licenciamento, nos termos do artigo 12,III da Lei 8.906/1994;
IV - examinar pedidos de transferências e de inscrição suplementar;
V - deferir a expedição de segundas vias de identidade profissional, desde que devidamente fundamentadas pelo advogado inscrito;
VI - recolher as identidades profissionais dos advogados excluídos, ou impedidos de advogar, assim como daqueles que tiverem suas inscrições canceladas;
VII - autorizar a alteração do nome profissional, desde que comprovada por documento hábil;
VIII - o registro de sociedade de advogados, suas alterações e quaisquer  matérias ligadas a tais assuntos.

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