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COMISSÃO ESPECIAL DE PRECATÓRIOS

COMPETÊNCIAS

A Comissão temática dos precatórios, tem por objeto tratativas e discussões acerca do inadimplemento crônicos dos precatórios devidos pelas entidades públicas, em especial a estadual e municipais, angariando dos advogados membros efetivos e convidados, sugestões para minorar o flagelo perpetrados pelas entidades públicas devedoras condenadas em juízo em última instância.

Em que pese todas autoridades públicas ouvidas em audiências e eventos promovidos pela OAB/RS serem unânimes no entendimento que se trata de irresponsável inadimplemento; concordarem tratar-se de desrespeito às decisões judiciais, bem como da reiterada violação ao princípio da independência dos poderes em face do descumprimento das condenações do Poder Judiciário aos órgãos da administração pública direta e indireta, são unânimes em ponderar que não há perspectiva, pelo menos a médio prazo, na solução da quitação dos débitos judiciais por parte do Estado do Rio Grande do Sul e seus Municípios, no que tange aos precatórios, que atingem a cifra de 2,6 bilhões de reais.

Um dos objetivos permanentes da Comissão de Precatórios da OAB/RS, é manter a temática do inadimplemento permanentemente em pauta de discussões com os demais setores da sociedade organizada, conectada com as demais Comissões das Seccionais do País, buscando ouvir sugestões e críticas dos credores e seus advogados, entidades vinculadas ao tema e, sobretudo, dos responsáveis pela gestão da coisa pública, denunciando publicamente, sempre que possível, da necessidade em vir solucionado, urgentemente, esse irresponsável proceder que já se tornou prática reiterada e costumeira em inobservar e descumprir decisões judiciais.

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