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COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM

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29.05.19   

Artigo do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, no Jornal do Comércio: O Exame pela valorização da cidadania

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O artigo sobre a importância do Exame de Ordem, escrito pelo presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, foi publicado na edição desta quarta-feira (29) do Jornal do Comércio.

O Exame pela valorização da cidadania - Ricardo Breier - Presidente da OAB/RS

Desde 1994, o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), popularmente conhecido como Exame de Ordem, se tornou um mecanismo importante para garantir que aqueles que exercem a advocacia detenham o conhecimento necessário. Dessa forma, o Exame garante para a sociedade brasileira a certificação de uma atuação digna dos advogados e das advogadas que atuam na defesa da cidadania e da justiça social.

Segundo a legislação, não se trata de uma reserva de mercado ou excentricidade profissional, como perpetuam muitos – inconsistentes – argumentos. As faculdades de Direito preparam os alunos para as carreiras jurídicas, não para a advocacia, especificamente. É, portanto, imperativo, num país que historicamente tem problemas na valorização da educação, que a OAB atue com um procedimento democrático e igualitário, permitindo a todos que concluem a graduação no curso de Direito a oportunidade de realizar o Exame em que – cabe lembrar – não há limite de vagas para aprovação.

Mesmo com a fiscalização do Governo falhando em tantas áreas, seguimos, como sociedade, tendo o encantamento pela solução breve. Muitas vezes, a resolução rápida é buscada em detrimento daquela que vai nos garantir, em médio e longo prazo, o avanço em direção à conquista dos direitos constitucionais. O comportamento de manada que segue uma linha de argumentos falaciosos é reforçado pela proliferação de notícias falsas. Deixando de lado o princípio básico de que extinguir o Exame de Ordem é colocar a sociedade em risco.

Com um olhar de preocupação com o futuro do Brasil, é inquietante que surjam repetidas ameaças de extinção do Exame de Ordem. Muitos dos que se posicionam dessa forma nada falam sobre a proliferação de cursos e a mercantilização do ensino. É assustador acompanhar, nos últimos anos, a quantidade de liberações que são chanceladas pelo Ministério da Educação. E não há freios. É uma indústria que não prioriza a qualidade, mas opta pela quantidade sem critérios.

O Exame de Ordem, entre tantas virtudes e diferenciais, tem o status de instrumento de defesa da própria sociedade. O Exame de Ordem, com sua provação exigida, impede a atuação profissional de quem não possui suficiente conhecimento técnico para representar um cidadão. Dessa forma, se busca de proteger o cidadão de injustiças e prejuízos irreparáveis.

Com a perda do rigor técnico e de cursos de qualificação duvidosa, sendo que o Estado se omite em buscar regularizar e ordenar essa realidade desenfreada, a OAB encara a realização do Exame com a responsabilidade de quem está ao lado da cidadania.

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