CEE

COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO

COMPETÊNCIAS


I – defender e promover o direito fundamental à educação para que o Brasil consiga erradicar o analfabetismo e concretizar a universalização da educação básica, na forma das normas constitucionais e dos tratados internacionais onde é signatário.

II – promover a discussão e estudos de textos legais da área do Direito fundamental à educação;?

III - fornecer subsídios e pareceres para a Diretoria da OAB/RS com relação a projetos de leis da área do Direito Educacional;

VI – ampliar o Projeto OAB Vai à Escola para as escolas municipais, estimulando a educação para a cidadania já na fase inicial da vida escolar, fazendo com que os alunos conheçam as leis que regem o convívio em sociedade, seus direitos e deveres enquanto cidadãos brasileiros;

V- realização de eventos culturais (congressos, seminários) em Porto Alegre e no interior do Estado, para discussão de temas de interesse do Direito Educacional;

VI - Assessorar o Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em sua atuação na defesa do Direito à educação em geral e, à básica, reconhecida como direito subjetivo público pela EC 59/2009;?

VII - Cooperar, manter intercâmbio e firmar convênio com os outros organismos públicos e entidades, nacionais ou internacionais de defesa do Direito fundamental à educação;?

VIII - Estimular a promoção do direito educacional nas Subseções do Estado;

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