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COMISSÃO DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS

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27.06.16   

OAB/RS avalia ajuizamento de ADI contra Lei Estadual que aumentou custas judiciais

Foto: Lucas Pfeuffer - OAB/RS

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O Conselho Pleno da OAB/RS, em sessão ordinária realizada nesta sexta-feira (24), aprovou, por unanimidade, a continuidade de estudos sobre um possível ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Estadual 14.634/14 e a proposta de emendas para modificação do Projeto de Lei 97/2016 na ALRS. O debate teve como objeto o aumento do valor das custas judiciais do Estado a partir da aprovação da matéria em 2014.

A análise preliminar realizada pela Comissão de Análise e Estudos Legislativos da OAB/RS indicou que a Lei 14.634/14 gera uma desproporcionalidade do aumento das taxas judiciais, sendo que, em alguns casos, os valores foram dobrados, denotando a “finalidade precípua de aumentar consideravelmente a arrecadação de forma desvinculada ao custo da prestação jurisdicional”.

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