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16.11.16   

1º Congresso Nacional da Advocacia Estatal ocorre nos dias 23 e 24

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O Conselho Federal da OAB (CFOAB) promove, nos dias 23 e 24 de novembro, o 1º Congresso Nacional da Advocaia Estatal. O evento foi idealizado pela Comissão Especial da Advocacia Estatal do CFOAB, da qual o presidente da Comissão Estadual, Leandro Pinto de Azevedo, é secretário-geral. No evento, que ocorre na sede da OAB, serão debatidos temas relevantes e atuais sobre o exercício da advocacia no âmbito das empresas estatais.

Segundo Azevedo, O CFOAB debate o Anteprojeto de Lei Federal que regulamenta a Advocacia Estatal. “Esse debate é importante para fortalecer as prerrogativas e garantias dos procuradores das estatais para que estes possam concorrer, efetivamente, no controle dos atos praticados pelos gestores daquelas empresas. Além disso, o assunto tem importância, especialmente, pela movimentação da OAB/RS contra a corrupção em contratos de improbidade na administração pública”, explica.

 

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