CDDC

COMISSÃO DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

COMPETÊNCIAS

De conceituação complexa, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos podem ser reconhecidos por pertencerem a grupamentos (determináveis ou indetermináveis) de pessoas interligadas por situações de fato ou por relações jurídicas comuns.

Estão, por exemplo, compreendidos nessas categorias os direitos humanos, o direito ao meio ambiente equilibrado, o direito ao desenvolvimento econômico, o direito à publicidade ética, o direito a serviços públicos eficientes, os direitos da classe dos advogados e a defesa do consumidor.

A tutela desses direitos se realiza nos termos da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor (Leis Federais 7.345/85 e 8.078/90).

Agir na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos é missão compreendida em uma das primordiais finalidades da OAB – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.

Para o desempenho desse mister, a OAB/RS conta com a Comissão Permanente de Direitos Difusos e Coletivos, investida de competência para opinar, no âmbito de seu Conselho Seccional, sobre qualquer proposição normativa que disponha sobre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e receber notícias e reclamações de sua ameaça ou violação, indicando medidas necessárias a sua salvaguarda ou restabelecimento.

Essa Comissão constitui, assim, verdadeira interface da OAB/RS com a sociedade gaúcha na permanente tutela jurídica de tais interesses.

Principais competências

I - Opinar sobre qualquer proposição normativa que disponha sobre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como definidos em lei, e receber notícias ou reclamações de sua ameaça ou violação, indicando medidas necessárias a sua salvaguarda ou restabelecimento

II - Assessorar o Conselho e sua Diretoria no encaminhamento das matérias de sua competência

III - Elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas, seminários e demais eventos que estimulem o estudo, a discussão e a defesa dos temas respectivos

IV - Cooperar e promover intercâmbios com outras organizações de objetivos iguais ou assemelhados

V - Criar e manter atualizado centro de documentação relativo a suas finalidades

Reuniões ordinárias (abertas ao comparecimento público) na última quarta-feira de cada mês, das 17h30min. às 19h30min.

REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Istagram
Facebook
Twitter
RECEBA INFORMAÇÕES
e-mail
Whatsapp
JORNAL DA ORDEM
Jornal da Ordem
RÁDIO OAB/RS
Rádio OABRS
Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rio Grande do Sul - CDDC
Rua Washington Luiz, 1110 - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS
© Copyright 2019 OAB/RS - CDDC    |    Desenvolvido por Desize