CAP

COMISSÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA

COMPETÊNCIAS

RESOLUÇÃO N.º 02/2011

Estabelece as competências da Comissão de Advocacia Pública no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da OAB e pelo Regimento Interno e tendo em vista a deliberação em sessão do Conselho Pleno nesta data,


RESOLVE:

Art. 1º. A Comissão de Advocacia Pública passa a ter caráter permanente, sendo seus membros de livre designação e dispensa pelo Presidente.

Art. 2º. A Comissão de Advocacia Pública será presidida por Conselheiro Seccional, titular ou suplente, designado pela Diretoria, preferencialmente, dentre os Advogados Públicos membros e aprovado pelo Conselho Seccional (art. 76, § único do Regimento Interno da OAB/RS).

Art. 3º. Será composta por até 15 membros, incluídos o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário-Geral. Os efeitos da designação dos membros cessarão automaticamente na data do término do mandato do Presidente que as designou.

Art. 4º. Por decisão da Diretoria do Conselho Seccional ou da Diretoria da Comissão, poderão ser designados colaboradores e serem criadas coordenações, dirigida por um de seus membros, visando ao regular desempenho de suas atividades, cujos cargos serão exercidos de forma gratuita.

Art. 5º. A Diretoria do Conselho Seccional propiciará à Comissão os meios materiais e funcionais necessários ao desempenho de suas atribuições, na sede da Entidade ou fora dela.

Art. 6º. A edição das regras sobre a estrutura e os procedimentos da Comissão é de competência da Diretoria do Conselho Seccional, nos termos do art. 79 do Regimento Interno da OAB/RS.

Art. 7º. Compete à Comissão:

I – indicar seus membros dentre advogados públicos e submeter os nomes ao Presidente da Seccional;
II – criar coordenações e designar coordenadores para atuação em assuntos de interesse da Comissão;
III – realizar reuniões periódicas com seus membros para definir diretrizes de atuação:
IV – atuar de ofício ou quando provocada em assuntos que digam respeito à advocacia pública;
V – assessorar a Presidência do Conselho Seccional em assuntos que envolvam a Advocacia Pública.

Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Conselho Seccional.

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Porto Alegre, Sala de Sessões do Conselho Pleno, em 08 de julho de 2011.

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA 
Presidente da OAB/RS

CRISTIANE DA COSTA NERY
Conselheira Relatora

.................................................

A Comissão da Advocacia Pública (CAP), vinculada ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio Grande do Sul, criada nos termos dos artigos 88 e 90 do Regimento Interno da OAB, bem como de sua Resolução nº 014/2004, tem caráter propositivo, deliberativo e consultivo, sendo responsável pelo acompanhamento das questões atinentes à Advocacia Pública, lato sensu, de interesse da Ordem. Neste sentido, à Comissão da Advocacia Pública (CAP) compete:

I - propor planos de ação na área de questões atinentes à Advocacia Pública, a serem homologados pela Diretoria da OAB/RS;
II - emitir pareceres sobre questões atinentes à Advocacia Pública, de interesse da OAB/RS;
III - colaborar na fixação das diretrizes para a pesquisa científica nas áreas de questões atinentes à Advocacia Pública;
IV - orientar atividades sócio-educativas que visem propor, acompanhar, divulgar e explicitar a legislação pertinente  à Advocacia Pública;
V -  elaborar, aprovar e alterar seu regimento interno;
VI - promover atividades que incentivem o debate sobre o tema da Advocacia Pública, inclusive em âmbito nacional e internacional;
VII - acompanhar os projetos de interesse da Advocacia Pública em tramitação legislativa, emitindo internamente Pareceres e Pronunciamentos no interesse da Advocacia Pública.
VIII - supletivamente, promover medidas destinadas a aprimorar o relacionamento entre o Advogado Público e o Órgão ou Entidade a que esteja vinculado, primando pela valorização e qualificação dos membros da Advocacia Publica.

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