CAJ

COMISSÃO DE ACESSO À JUSTIÇA

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16.07.15   

Recomendação para peticionar agravo de instrumento é tema de reunião da Comissão Mista de 2º Grau

Arquivo/Divulgação TJRS

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Com a presença da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/RS, foi definido que seja acrescentada a petição inicial do processo, quando da interposição de agravos de instrumento, medida já determinada pelo novo CPC.

A dificuldade dos advogados das subseções para o acesso ao Sistema Themis, além de documentos que agora devem ser acrescentados pelas partes quando da interposição de agravos de instrumento, foram alguns dos temas tratados pela Comissão Mista do 2° Grau, com a participação da Comissão de Acesso à Justiça (CAJ) da OAB/RS, em reunião no Tribunal de Justiça.

Durante o encontro, foi estabelecido o encaminhamento de ofício para o TJRS, solicitando a recomendação aos escrivães e aos secretários de Câmaras e grupos para que forneçam para as partes e advogados, quando solicitado, cópia de peças processuais extraídas do sistema Themis com a respectiva autenticação, a fim de reduzir o número de pedidos de desarquivamentos de processos no arquivo público.

Também aprovaram, proposição com recomendação, sem caráter vinculativo, a fim de que seja procedida a juntada de fotocópia da petição inicial quando da interposição dos recursos de agravo de instrumento, a fim de se evitar a declinação de competências quando dos julgamentos pelo TJRS.

A ideia é que as instituições busquem antecipar a regra processual do artigo 1.017, I, do novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016. Sem esse documento, a Diretoria Processual fica impossibilitada de aferir com precisão qual é o pedido da demanda e qual a câmara competente para o julgamento do recurso, para distribuí-lo na forma prevista no Regimento Interno do TJRS, acarretando maior demora nos julgamentos.

Segundo o presidente da CAJ, conselheiro seccional Luciano Feldmann, também foram reforçadas as necessidades de disponibilização do inteiro teor das decisões, envolvendo casos de segredo de justiça e nos processos criminais, no Portal do Advogado. “Somente o advogado terá acesso por meio do seu login e senha”, conta. “Também solicitamos que 40 comarcas no interior do Estado tenham instaladas suas Comissões Mistas”, disse.

Feldmann ainda argumentou que a solicitação já está sendo encaminhada à presidência da OAB/RS: “a fim de avaliarmos a possibilidade de oficiamento às respectivas subseções, para que haja um pedido formal de instalação das Comissões Mistas em todas as Comarcas”, explicou. “É por demais importante a participação dos colegas na apresentação de propostas, ideias e até mesmo reclamações”, frisou.

Presenças

Estiveram presentes ainda os membros da CAJ, advogados Carlos de Albuquerque Fontoura e Gianfranco Baraccani; pelo TJRS, o desembargador Ney Wiedemann Neto; a representante da Procuradoria-Geral do Estado, Ana Cristina Tópor Beck; os representantes do Ministério Público, Vera Lúcia da Silva Sapko e Paulo Emilio Jenisch Barbosa; o subdefensor público-geral institucional do Estado, Marcelo Dadalt; as procuradoras de Justiça Suzane Silveira da Silva, Elaine Fayet Lorenzon Schaly e Marisa Lara Adami da Silva; e as servidoras do TJRS Janice Jardim Zacca e Rosane Menezes Kern.

Caroline Tatsch
Jornalista

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