CAJ

COMISSÃO DE ACESSO À JUSTIÇA

COMPETÊNCIAS

I - Assessorar o Conselho e sua Diretoria no encaminhamento das matérias de sua competência;

II - Elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas, seminários e demais eventos que estimulem o estudo, a discussão e a defesa dos temas respectivos;

III - Cooperar e promover intercâmbios com outras organizações de objetivos iguais ou assemelhados;

IV - Criar e manter atualizado centro de documentação relativo a suas finalidades.

Além das atribuições previstas nos Provimentos de n° 76/92 e 78/95 do Estatuto da OAB, compete à Comissão de Acesso à Justiça:

I - pugnar pela viabilização da efetiva assistência jurídica aos legalmente necessitados, pela rápida administração da justiça nas instâncias judiciais e pelo desenvolvimento dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos;

 II - propor as modificações legislativas que tenham por objetivo a simplificação e a agilização de processos e procedimentos;

III - acompanhar a tramitação de projetos de leis pertinentes a processos e a procedimentos, opinando e pugnando pela adoção de seus pareceres;

IV - manter vigilância sobre a estrita observância dos direitos fundamentais que garantem ao cidadão o efetivo acesso à justiça.

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