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CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA OAB RS

NOTÍCIAS

04.09.13   

REGULAMENTO DA CÂMARA DE ARBITRAGEM DA OAB/RS

COMISSÃO ESPECIAL DE ARBITRAGEM DA OAB-RS
 
Comissão especial destinada ao estudo, debate e promoção da arbitragem no âmbito da OAB-RS.
 
CÂMARA DE ARBITRAGEM DA OAB-RS
 
A Câmara de Arbitragem da OAB RS foi instaurada em dezembro passado. Decorre da adoção, entre nós, de técnicas modernas de superação de conflitos e coloca a Ordem gaúcha em linha com outros centros jurídicos, como São Paulo e Rio de Janeiro. 
 
Sua principal vocação é a administração de conflitos entre sociedades de advogados, sem prejuízo de outras demandas que lhe forem trazidas. Suas atividades não se confundem e não guardam qualquer relação com a Comissão de Arbitragem, destinada a promover a discussão e o estudo, em tese, da arbitragem.
 
A opção pelo emprego dos serviços da Câmara decorre do estabelecimento de uma cláusula no contrato ou no estatuto social ou, ainda, de termo que mencione a tal opção.
 
A OAB/RS sugere a adoção do seguinte modelo:
 
MODELO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
Qualquer controvérsia relativa ao presente Contrato será definitivamente resolvida por arbitragem, em conformidade com as regras doRegulamento da Câmara de Arbitragem da OAB/RS, inclusive seuRegimento de Custas e Honorários, bem como expressamente se admite aforma de indicação de Árbitro prevista no aludido Regulamento, o trâmite do procedimento à revelia, assim como todas suas demais disposições e especificidades, que se reputam integralmente como integrantes da presente cláusula.
 
Esclarecemos, por oportuno, que o(s) árbitro(s) que irá (ão) dirimir a lide são de livre escolha das partes envolvidas e, em havendo omissão, o Conselho Diretor do Órgão suprirá o silêncio.
 
Oportunamente, mais dados estarão disponíveis no site da OAB. 
 
ATENDIMENTO
Para dirimir outras questões, há atendimento presencial na sede da OAB Serviços,  entre 13 h 30 min e 18 h 30 min, de segunda à sexta-feira.
 
CUSTOS DO PROCEDIMENTO
1. Custas de Registro:
R$ 500,00.
As Custas de Registro serão recolhidas pelo Requerente e comprovadas na data de protocolo do pedido escrito de instauração da arbitragem,
e pelo Reconvinte na data do protocolo do pedido escrito de instauração da Reconvenção.
2.Custas de Administração:
1,0% dos valores do conflitoatribuídos peloRequerente e pelo Reconvinte (mínimo R$ 5.000,00 - máximo R$ 20.000,00).
As Custas de Administração serão recolhidas em partes iguais, pelo Requerente e pelo Requerido, na data que for determinado pela Câmara.
3.Honorário dos árbitros:
R$ 300,00 por hora trabalhada por cada Árbitro.
 
Cada Parte pagará a título de adiantamento para cada Árbitro o montante
equivalente a 5 (cinco) horas trabalhadas por ocasião do Termo de de Arbitragem,
na forma determinada pela Câmara. Posteriormente, os Árbitros apresentarão à
Secretaria da Câmara relatório detalhado descrevendo as horas trabalhadas, que
serão cobradas mensalmente pela Câmara das Partes, as quais as suportarão em
partes iguais.

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